Justiça manda União retomar e restaurar antigo IML da Lapa
Decisão judicial determina que a União reassuma a posse do imóvel abandonado há 16 anos e inicie obras de restauração para preservar acervo histórico crucial.
Categoria : Justiça e Responsabilidade Pública
Justiça multa Prefeitura e Caema por falta de água há 14 anos no MA
A Justiça do Maranhão determinou multa diária de R$ 5 mil à Prefeitura de Buriticupu e à Caema por descumprirem decisão que exige regularização do abastecimento de água, problema que persiste há 14 anos no município.
MP pede condenação de Campinas por queda de árvore fatal
Ministério Público de São Paulo acusa prefeitura de omissão e pede indenização de R$ 2 milhões após morte de criança no Parque Taquaral em 2023. Laudo aponta falhas estruturais conhecidas desde 2015.
Ex-secretários de Saúde do Amazonas multados em R$ 68 mil pelo TCE
Tribunal de Contas do Amazonas aplicou multas a Simone Papaiz e Marcellus Campêlo por falhas em contratos e compras durante a crise da Covid-19. Decisões também apontaram problemas na gestão do Hospital Nilton Lins e na aquisição de respiradores.
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TJMG mantém auxílio para vítimas de Brumadinho após 7 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeita recurso da Vale e mantém pagamento de auxílio emergencial indefinido para famílias atingidas pelo rompimento da barragem em 2019.
Defensoria pede bloqueio de R$ 13,8 mi de Prefeitura de Friburgo
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro solicitou judicialmente o bloqueio de R$ 13,8 milhões das contas da Prefeitura de Nova Friburgo por descumprimento de decisões sobre atendimento à população em situação de rua, incluindo multas diárias de R$ 10 mil.
37 nomes para 'penduricalhos' superam teto de juízes punidos
Levantamento revela termos como 'juros de mora' e 'adicionais temporais' usados para classificar verbas extras pagas a magistrados aposentados compulsoriamente por corrupção e assédio. Valores chegam a R$ 300 mil mensais.
Bar condenado a R$ 70 mil por irregularidades na pandemia
Tribunal de Justiça de São Paulo multou estabelecimento por promover aglomerações e eventos sem alvará durante fases restritivas do Plano São Paulo.
Estado do Ceará indeniza mãe de criança morta em obra
Justiça determina pagamento de R$ 30 mil em danos morais e pensão mensal após morte de dois irmãos afogados em canal sem sinalização adequada em Barbalha.
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Justiça proíbe contratações irregulares em Carmo do Paranaíba
A Justiça determinou que a prefeitura de Carmo do Paranaíba cesse contratações temporárias irregulares que burlavam concurso público. O município foi notificado e afirmou que cumprirá a decisão integralmente.
MP monitora clínica de dependentes químicos em MS
A 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul instaurou procedimento para acompanhar internações psiquiátricas em clínica de recuperação durante 2026, visando fiscalizar o cumprimento da lei e garantir direitos de pacientes vulneráveis.
Justiça suspende reajuste da água em Petrópolis e bloqueia aumentos
A Justiça de Petrópolis determinou a suspensão imediata do aumento de 7,48% nas tarifas de água e esgoto, além de bloquear reajustes automáticos até 2033. A decisão também exige que a concessionária devolva valores cobrados desde janeiro.
MPDFT investiga Neoenergia por falhas no fornecimento de energia no DF
Ministério Público do DF abriu inquérito civil para apurar interrupções constantes no fornecimento de energia entre 2022 e 2025. Neoenergia atribui parte das falhas à vegetação, mas MPDFT cobra plano de manutenção preventiva.
Prejuízo de R$ 4,5 mi em kits contra dengue em Rio Branco
Relatório da Controladoria-Geral da União revela falhas graves na aquisição de 16 mil kits 'Aedes do Bem' pela prefeitura acreana. Produtos chegaram vencidos e nunca foram utilizados, gerando danos aos cofres públicos.
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Sabesp multada por falhas no abastecimento de água em Ferraz de Vasconcelos
Moradores de Ferraz de Vasconcelos ficaram nove dias sem água, afetando residências e unidades de saúde. Procon multou a Sabesp em R$ 61.537,20 por violar o Código do Consumidor.
Justiça rejeita plano da CEEE Equatorial e mantém multa de R$ 10 mil/dia
A Justiça recusou o plano de trabalho da CEEE Equatorial para retirada de fios soltos e fiscalização de postes em Porto Alegre. A juíza Patrícia Laydner manteve a multa diária de R$ 10 mil até nova proposta adequada, cancelando audiência de conciliação.
TJ-SP cria varas especializadas contra crime organizado
Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, novo presidente do maior tribunal do mundo, anuncia plano para concentrar processos de facções como PCC em varas especializadas em São Paulo, visando proteger juízes e agilizar julgamentos.
Justiça anula 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou irregular notificação por edital e não individual, beneficiando milhares de contribuintes durante a pandemia.
MPAM arquiva inquéritos sobre cartel de combustíveis em Manaus
Ministério Público do Amazonas encerra investigações de suposta formação de cartel entre postos de combustíveis em Manaus, sem comprovação de prática coordenada de preços.
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Fiscalização interdita bar e autua três em praias da PB
Operação conjunta do MP-Procon e Vigilâncias Sanitárias resultou na interdição de um bar e autuações de outros três em João Pessoa e Cabedelo. Irregularidades sanitárias e estruturais foram identificadas.
CEI investiga Hospital São Luiz em Boituva por supostas irregularidades
A Câmara Municipal de Boituva (SP) abriu uma Comissão Especial de Investigação para apurar denúncias de desvios financeiros no Hospital São Luiz, incluindo pagamento de cirurgias particulares com recursos públicos.
Procon fiscaliza papelarias em Campo Grande para volta às aulas
Com a volta às aulas, o Procon de Campo Grande intensifica fiscalização em papelarias e comércios para coibir abusos na venda de material escolar, protegendo o orçamento familiar e garantindo direitos do consumidor.
Brumadinho: 7 anos da tragédia e audiências começam
Sete anos após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, que matou 270 pessoas, audiências com 166 testemunhas começam em fevereiro. Processo criminal tem 17 réus, incluindo empresas, e busca justiça para vítimas.
Justiça bloqueia R$ 300 mil da Caema por falta de água no MA
Decisão judicial determina bloqueio de valores da companhia de saneamento para garantir multas e regularização do serviço no município maranhense, após descumprimento de prazos.
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Copasa condenada a pagar R$ 5 milhões por crise hídrica em Bom Despacho
A Justiça de Minas Gerais condenou a Copasa a indenizar o município de Bom Despacho em R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido a falhas no enfrentamento da crise hídrica de 2017. A empresa também foi obrigada a realizar obras de infraestrutura para
Justiça bloqueia R$ 300 mil da Caema por falta de água no MA
Tribunal de Justiça do Maranhão determinou bloqueio de contas da Caema para garantir pagamento de multas e regularização do abastecimento de água em Vitória do Mearim, após descumprimento de prazo judicial.
MPPE apura irregularidades em reunião sobre aumento de passagem
O governo de Pernambuco homologou aumento de 4,46% nas passagens de ônibus no Grande Recife, com o Bilhete Único subindo para R$ 4,50 a partir de fevereiro. O Ministério Público investiga possíveis irregularidades na reunião do conselho que aprovou o reaj
TJ-BA afasta servidores por uso indevido de serviços
Tribunal de Justiça da Bahia afastou dois coordenadores por 60 dias e abriu sindicância para investigar uso de contratos públicos em academia particular em Salvador.
MPF investiga demora no INSS com fila de 3 milhões
O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar a lentidão no agendamento de perícias médicas do INSS, enquanto a fila de espera triplicou para 3 milhões desde 2023.
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MP-MA exige concurso em Nova Iorque (MA) por irregularidades
Ministério Público do Maranhão aciona prefeitura da menor cidade do estado, Nova Iorque, para substituir 77,3% dos servidores contratados irregularmente. Multa diária de R$ 10 mil pode ser aplicada ao prefeito.
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