Controladoria-Geral da União expõe prejuízo milionário em contratação irregular de kits contra dengue
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou um relatório detalhado que aponta um prejuízo de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos com a compra dos kits 'Aedes do Bem', adquiridos pela Prefeitura de Rio Branco em 2024. O documento, concluído em setembro do ano passado mas divulgado apenas na sexta-feira (6), identifica uma série de irregularidades na contratação firmada sem licitação com a Empresa Estação da Limpeza LTDA.
Falhas graves na execução e fiscalização do contrato
Segundo a CGU, a contratação resultou na perda de 16 mil kits, com parte dos produtos chegando à capital acreana já vencida ou prestes a vencer. O superintendente da CGU, Nilo Lima, destacou que o município recebeu e pagou integralmente por 16,2 mil caixas do produto, mesmo com problemas evidentes de validade.
Entre as principais falhas identificadas estão:
- Entrega total contrariando o contrato: A Secretaria Municipal de Saúde autorizou a entrega completa do material em julho de 2024, descumprindo o cronograma original de entregas parceladas em seis meses.
- Falta de planejamento: O município não tinha planejamento de uso ou demanda formal da área técnica para absorver o estoque.
- Produtos vencidos: Os kits foram adquiridos entre julho e agosto de 2024, período de inverno no Acre, mas o produto era projetado para uso durante as chuvas que começam em novembro.
Promessa não cumprida e emergência sanitária
O superintendente explicou que o 'Aedes do Bem' foi contratado com a promessa de ser uma solução inovadora: mosquitos machos geneticamente modificados que, ao acasalar com fêmeas selvagens, gerariam descendentes que não chegariam à fase adulta. "Essa seria a promessa do produto. Mas, a gente sabe que essa política não foi implementada, esses ovos não chegaram a ser distribuídos pelo município", pontuou Lima.
Em janeiro de 2025, após mais de 800 notificações de casos de dengue na capital, o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência - o que, para a CGU, representa a ineficiência da contratação.
Problemas específicos na contratação
O relatório da CGU destaca cinco categorias de erros na contratação:
- Prejuízo integral ao erário: R$ 4,53 milhões perdidos sem reposição ou devolução do dinheiro.
- Falhas graves na execução e fiscalização: Decisão tomada sem planejamento adequado e fiscalização que não verificou a validade dos produtos.
- Planejamento deficiente: Estudo Técnico Preliminar com falhas importantes, incluindo falta de comprovação da necessidade da contratação.
- Inconsistências na inexigibilidade de licitação: Processo com falhas como ausência de análise de riscos e parecer técnico final.
- Falhas de transparência: Contrato não publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, descumprindo a legislação vigente.
Resposta da prefeitura e ações judiciais
Em nota, a Prefeitura de Rio Branco informou que determinou a apuração das responsabilidades por meio de um procedimento administrativo assim que foi notificada das suspeitas de irregularidades. "A Prefeitura de Rio Branco reafirma que está totalmente comprometida com a apuração de qualquer irregularidade, adotando as medidas necessárias nas esferas cível, criminal e administrativa", destacou o comunicado.
A Procuradoria-Geral do Município ingressou com uma ação judicial contra a empresa responsável pela produção dos kits. Em maio de 2025, a prefeitura instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades por parte da empresa goiana.
Destino dos produtos e contexto político
Os produtos foram recebidos pela prefeitura em 10 de julho de 2024, sem a devida verificação do prazo de validade, e armazenados na Secretaria Municipal de Saúde por quatro meses sem utilização. "Quatro meses depois, sem nenhuma utilização, descobriram que todos os produtos estavam vencidos", relatou Nilo Lima.
O material biológico foi recolhido e os ovos foram incinerados em São Paulo em novembro de 2024, consolidando o prejuízo. Enquanto isso, vereadores chegaram a tentar abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a compra, mas não obtiveram assinaturas suficientes.
A CGU enviou o relatório ao Ministério da Saúde para a tomada de conta especial visando a recuperação dos valores. O caso continua sendo investigado nas esferas administrativa, cível e criminal, com a prefeitura afirmando manter seu compromisso com a transparência e a efetividade das ações em benefício da população.
