Justiça Federal determina retomada e restauração do antigo IML na Lapa
A Justiça Federal emitiu uma decisão histórica na quarta-feira (18), ordenando que a União retome a posse e restaure integralmente o antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), localizado na região da Lapa, no centro do Rio de Janeiro. O imóvel, que foi cedido ao governo do estado e está completamente desativado há 16 anos, enfrenta um grave estado de abandono, com a sentença judicial destacando a urgência na preservação do valioso acervo histórico ali armazenado.
Condições críticas e prazos estabelecidos pela Justiça
A decisão judicial, que atende a um pedido do Ministério Público, estabelece prazos rigorosos para as ações de recuperação. O governo do estado tem um mês para remover todos os documentos do prédio e transferi-los para um local seguro e adequado. Após o trânsito em julgado, a União terá 180 dias para reassumir a posse do imóvel e deve iniciar medidas permanentes de manutenção em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
O prédio, situado na Rua dos Inválidos com extensão até a Avenida Mem de Sá, está abandonado desde 2009, após ter funcionado como IML por aproximadamente 60 anos, entre 1949 e 2009. Uma reportagem realizada no sábado (21) constatou sinais alarmantes de deterioração, incluindo janelas quebradas, vegetação crescendo até nos andares superiores e documentos empilhados de forma precária no térreo.
Importância histórica do acervo em risco
Segundo a sentença, o imóvel abriga um acervo de extrema relevância histórica, composto por registros da Polícia Civil do período de 1930 a 1960, além de materiais da época da ditadura militar que podem conter informações cruciais sobre desaparecidos políticos. Apesar da presença de um vigilante contratado, o acervo permanece exposto a condições que comprometem sua integridade, exigindo ação imediata.
A Justiça Federal também determinou que o governo do estado seja responsável por retirar todo o material do prédio e encaminhá-lo para um local onde os documentos possam ser preservados, catalogados e estudados adequadamente, garantindo assim a salvaguarda desta memória coletiva.
Posicionamento das autoridades envolvidas
Em resposta à decisão, o Governo do estado do Rio de Janeiro informou que a Polícia Civil vem arcando com os custos de vigilância e zeladoria do antigo IML e está desenvolvendo um plano para a transferência do acervo. Este plano conta com a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), visando assegurar a correta preservação dos documentos.
O contato também foi estabelecido com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, aguardando-se um posicionamento oficial sobre os próximos passos a serem tomados pela União no cumprimento da determinação judicial.
Esta decisão representa um marco na proteção do patrimônio histórico e cultural do Rio de Janeiro, reforçando a necessidade de ações concretas para resgatar um imóvel que testemunhou décadas da história forense e política do país.
