Motta desafia Lula com Derrite no PL Antifacção
Presidente da Câmara, Hugo Motta, designa deputado Guilherme Derrite para relatoria do projeto, desagradando base governista e reacendendo tensões com o Planalto.
Categoria : Justiça e Política
TJ-SP nega urgência para suspender Código Tributário de Piracicaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido do Ministério Público para suspender imediatamente a lei que altera impostos municipais em Piracicaba, mantendo o novo código em vigor enquanto ação prossegue.
Dino veta novas leis de 'penduricalhos' acima do teto
Ministro do STF, Flávio Dino, proíbe publicação e aplicação de novas leis que garantam ganhos extras a servidores acima do teto constitucional. Decisão complementar estende bloqueio a direitos retroativos.
Justiça autoriza retomada de processo de cassação de prefeito
A Justiça determinou a retomada do processo de cassação do prefeito Adeildo Nogueira (PL), suspenso desde fevereiro. A decisão ocorre após análise da legalidade do voto de um vereador.
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Unafisco critica investigação de Moraes sobre dados do STF
Kléber Cabral confirma que auditor buscou nome de parente de ministro do Supremo, mas sistema bloqueou acesso. Ele classifica operação da PF como desproporcional e defende servidores penalizados.
Ex-prefeita absolvida por decoração natalina sem licitação
Tribunal de Justiça de São Paulo absolve Ana Cristina e ex-secretário de Turismo em caso de eventos sem licitação entre 2009 e 2012, revertendo condenação anterior.
PEC da Segurança avança mesmo com PL Antifacção travando pauta
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pode ser analisada pelo plenário da Câmara mesmo com o projeto Antifacção travando a pauta. O texto já passou pela CCJ e aguarda votação em comissão especial.
Cármen Lúcia cobra fim do teletrabalho na Justiça Eleitoral
A presidente do TSE, Cármen Lúcia, determinou o fim do regime de teletrabalho na Justiça Eleitoral e pediu agilidade no cadastramento de eleitores. Durante reunião com presidentes de TREs, ela apresentou recomendações de conduta para magistrados, visando
Moraes quer inquérito das fake news aberto até 2027 no STF
O ministro Alexandre de Moraes sinalizou a colegas que manterá o inquérito das fake news ativo até pelo menos 2027, quando deve assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, segundo informações internas.
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PL denuncia desfile da Acadêmicos de Niterói como interferência eleitoral
Partido de Bolsonaro acusa apresentação carnavalesca de cometer ilícitos eleitorais ao homenagear Lula, incluindo uso de jingle e símbolos partidários, exigindo responsabilização da Justiça Eleitoral.
OAB-SP defende código de conduta no STF contra crises
Presidente da OAB-SP critica falta de critérios objetivos sobre impedimento no Supremo e propõe regras claras para proteger a imagem do tribunal.
MPTO investiga fundos de alto risco com recursos da previdência
Ministério Público do Tocantins apura se investimentos do Igeprev em fundos de alto risco, incluindo possíveis ligações ao Banco Master, violaram regras de segurança para a previdência estadual. Investigação abrange período de 2011 a 2014.
Bolsonaro usa foro inadequado e ampla defesa no STM
Ex-presidente tem 10 dias para apresentar defesa no STM contra perda da patente de capitão. Advogados devem alegar foro inadequado e violação da ampla defesa, teses já rejeitadas pelo STF.
Exército defende visita íntima a general condenado por golpe
Em resposta ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, o Exército alegou que o general Mário Fernandes cumpre requisitos para receber visita íntima, mas destaca que decisão final cabe à Justiça.
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CPMI pede ao STF devolução de documentos do Banco Master
O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana, encaminhou pedido ao ministro André Mendonça para retorno de documentos sigilosos sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro, após decisão anterior de Toffoli.
Decreto de Castro sobre dados policiais gera divisão e ação judicial
Governador do Rio transfere gestão de bancos de dados da Polícia Civil para Secretaria de Segurança, medida questionada na Justiça por sindicato que alega risco político.
STJ paga R$ 1,19 mi a ministro afastado por assédio
Ministro Marco Buzzi recebeu média mensal de R$ 99 mil, mais que o dobro do teto salarial, enquanto é investigado por duas acusações de assédio sexual no STJ.
STF julga amanhã burocracia em financiamentos: cartórios em jogo
Supremo Tribunal Federal analisa caso crucial que pode reverter desburocratização de contratos de alienação fiduciária, beneficiando cartórios com faturamento adicional em operações como financiamento de veículos.
Senador pede afastamento de Toffoli do caso Master na PGR
Alessandro Vieira protocolou representação na Procuradoria-Geral da República solicitando suspeição do ministro do STF da relatoria do inquérito sobre fraudes bilionárias do Banco Master.
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Fachin convoca STF para relatório da PF sobre Toffoli
Presidente do Supremo reúne ministros para apresentar documento da Polícia Federal que menciona Dias Toffoli, que respondeu negando amizade com banqueiro investigado.
TJ-SP suspende cassação de prefeito em Campo Limpo Paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo interrompeu os trabalhos da Comissão Processante da Câmara Municipal, paralisando o processo de cassação do prefeito Adeildo Nogueira da Silva até decisão sobre legalidade de voto.
TSE mantém mandato do senador Jorge Seif após rejeitar cassação
O Tribunal Superior Eleitoral arquivou por unanimidade o pedido de cassação do senador catarinense, que foi acusado de beneficiar-se de recursos irregulares em campanha. A decisão garante seu mandato até 2031.
ONG pede afastamento e investigação de Toffoli do STF
Organização defende que ministro seja removido da relatoria do inquérito sobre o Banco Master e investigado após pedido da Polícia Federal.
Justiça arquiva processo contra nomeação de cunhado de Perillo
Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pelo arquivamento do caso que questionava a nomeação de Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz como conselheiro do TCM-GO, rejeitando argumentos do Ministério Público sobre falta de qualificação e influência política.
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PGR quer proibir municípios de usar softwares espiões
Paulo Gonet, procurador-geral da República, apresentou ao STF proposta para restringir uso de ferramentas de monitoramento apenas a órgãos investigativos com autorização judicial.
Fux adia julgamento que pode definir futuro de Washington Reis no Rio
Ministro do STF pediu mais tempo para analisar processo que decide sobre condenação ambiental do ex-prefeito, pré-candidato ao governo fluminense. Julgamento foi suspenso por até 90 dias.
TSE mantém cassação de prefeito de Cabedelo
O Tribunal Superior Eleitoral negou o pedido de efeito suspensivo do prefeito cassado André Coutinho, confirmando a decisão do TRE-PB que o declarou inelegível por abuso de poder.
Desfile a Lula gera alerta no governo sobre risco no TSE
Setores do Judiciário e governo temem que homenagem carnavalesca ao presidente seja vista como propaganda eleitoral antecipada, com risco de ação no Tribunal Superior Eleitoral.
MP investiga deputado por uso de 'Carreta da Mulher' em Roraima
O Ministério Público Eleitoral de Roraima abriu investigação preliminar contra o deputado federal Pastor Diniz e outros dois políticos por suposto uso indevido de serviço público em pré-campanha.
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CNJ aposenta compulsoriamente desembargador do TJMS por irregularidade
Desembargador Divoncir Schreiner Maran foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ após conceder prisão domiciliar a traficante condenado a 126 anos. Decisão unânime apontou falta de laudo médico e indícios de irregularidades processuais.
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