CNJ decide por aposentadoria compulsória de desembargador do TJMS após caso polêmico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou, por decisão unânime, a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A punição foi definida durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (10), e está diretamente relacionada a uma decisão judicial considerada irregular envolvendo um condenado por tráfico internacional de drogas.
Decisão que gerou a punição
Em 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, o magistrado concedeu prisão domiciliar a Gerson Palermo, indivíduo condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas. Palermo cumpria pena no presídio de segurança máxima do estado e, após obter a liminar, rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu, permanecendo até hoje na lista de procurados do Sistema Único de Segurança Pública.
Segundo o relator do caso no CNJ, conselheiro João Paulo Schoucair, a autorização para a prisão domiciliar foi baseada em alegações de problemas de saúde do detento, porém não havia laudo médico que comprovasse a condição. O processo foi analisado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), onde se concluiu que a decisão ultrapassou os limites da independência judicial.
Irregularidades apontadas pelo CNJ
Durante a sessão, Schoucair destacou que o caso é "absolutamente singular", envolvendo a concessão de benefício a um criminoso notório, integrante de organização criminosa e considerado de alta periculosidade. Além da falta de comprovação médica, o relator apontou outras irregularidades:
- Indícios de que o conteúdo do pedido de habeas corpus já era conhecido antes da distribuição oficial do processo.
- Alterações no fluxo interno do gabinete do desembargador, sugerindo que a decisão poderia estar direcionada previamente.
- Análise rápida do habeas corpus, com cerca de 208 páginas decididas em aproximadamente 40 minutos, o que demonstra falta de cautela.
- Suspeitas de que servidores teriam assinado decisões em nome do magistrado, configurando possível delegação irregular de função.
Investigações da Polícia Federal também foram mencionadas, apontando movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a renda declarada de Divoncir.
Consequências da aposentadoria compulsória
Com a decisão do CNJ, a aposentadoria deixa de ser voluntária – pedido que o desembargador havia feito em 2024 ao completar 75 anos – e passa a ser compulsória, como sanção administrativa. Embora ele não sofra perda financeira significativa devido ao tempo de serviço superior a 40 anos, a medida representa uma punição na carreira, afastando-o definitivamente do cargo.
Desde o início de 2024, Divoncir já estava afastado das funções e proibido de ter contato com servidores do TJMS, medida que substituiu uma possível prisão preventiva. Ele também é investigado pela PF sob suspeita de vender a liminar que concedeu o habeas corpus ao traficante.
Contexto e repercussões
O caso reforça a atuação do CNJ na fiscalização da conduta de magistrados, enfatizando a necessidade de transparência e rigor processual. A decisão unânime do conselho ressalta que a punição não visa cercear a independência judicial, mas sim coibir abusos e violações aos deveres funcionais, como imparcialidade, prudência e decoro.
Para a sociedade, o episódio evidencia os riscos de decisões judiciais sem fundamentação adequada, especialmente em casos envolvendo criminosos de alta periculosidade, e destaca a importância de mecanismos de controle para preservar a integridade do sistema de justiça.
