Anvisa estabelece marco regulatório para cultivo de cannabis no Brasil
Em decisão histórica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, três novas regulações que autorizam o cultivo, a pesquisa e a produção de cannabis por associações de pacientes para fins farmacêuticos. A medida, tomada por unanimidade durante reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), representa uma mudança significativa na política brasileira sobre a planta, que estava proibida de forma generalizada desde a década de 1930.
Fim de uma proibição histórica
O plantio de cânhamo e maconha — ambos da espécie Cannabis sativa — era vetado no Brasil pelo Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, que restringia o cultivo, a colheita e a exploração da planta por particulares. Essa nova regulamentação da Anvisa quebra um paradigma de quase nove décadas, abrindo caminho para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional de medicamentos derivados da cannabis.
"É um marco importante", afirma Bruno Pegoraro, presidente do Instituto Ficus, ONG que atua pela regulação de políticas públicas relacionadas à cannabis. Segundo ele, a autorização do cultivo representa um avanço por facilitar a cadeia de produção nacional, que passa a ter acesso direto à matéria-prima. Até agora, farmacêuticas eram obrigadas a importar o extrato da planta para fabricar o óleo medicinal de canabidiol (CBD), substância sem efeito psicoativo.
Restrições e limites estabelecidos
Os relatores da norma impuseram condições específicas para o cultivo autorizado:
- O plantio ficará limitado a plantas com até 0,3% de THC — substância psicoativa que, nessa concentração, não produz os efeitos recreativos da maconha
- A autorização estará condicionada à comprovação de finalidade exclusivamente farmacêutica
- O cultivo será permitido apenas para associações de pacientes registradas
Durante a mesma audiência, a Anvisa também atualizou a RDC 327/2019, norma que regula a fabricação, importação, comercialização, prescrição e fiscalização de produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil. Para os pacientes, isso representa mais uma via de acesso ao tratamento, com a liberação para que farmácias de manipulação produzam CBD puro, sem THC.
Debates sobre as limitações
O mercado esperava uma regulamentação mais ampla, que contemplasse diferentes concentrações de THC e incluísse também o uso industrial. "O limite de até 0,3% de THC é bastante restritivo, e vamos continuar defendendo que esse teto seja ampliado, nem que seja para 1%", diz Pegoraro.
Sabe-se que alguns sintomas de doenças crônicas só respondem a doses mais altas da substância, como dores severas associadas ao câncer. Esses pacientes não poderão contar com produtos nacionais dentro dos limites estabelecidos pela nova regulamentação.
"Foi um critério de segurança adotado pela Anvisa", explica o médico Fabrício Pamplona, referindo-se às restrições impostas. A agência optou por uma abordagem cautelosa, priorizando o controle sobre o potencial psicoativo da planta enquanto permite o avanço das aplicações medicinais.
Impacto no acesso aos medicamentos
A nova regulamentação deve impactar significativamente o acesso aos medicamentos à base de cannabis no Brasil:
- Redução da dependência de importações de extrato vegetal
- Possibilidade de produção nacional de CBD puro em farmácias de manipulação
- Estímulo à pesquisa científica com cannabis no país
- Criação de uma cadeia produtiva regulamentada e supervisionada
Embora as restrições gerem debate entre especialistas e pacientes, a aprovação das novas regras pela Anvisa marca um passo importante na direção de uma política mais racional e baseada em evidências científicas sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil.
