Anvisa propõe regulamentação histórica para cannabis medicinal no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026, uma proposta inédita para regulamentar todas as etapas da produção de cannabis medicinal no país. Com mais de seis meses de atraso em relação ao prazo inicial, o texto estabelece novas regras que abrangem desde o cultivo até a comercialização de produtos derivados da planta, marcando um passo significativo na democratização do acesso a tratamentos medicinais.
Votação e cronograma de implementação
A proposta será submetida à Diretoria Colegiada da Anvisa na próxima quarta-feira, 28 de janeiro, em uma sessão ordinária pública. Caso seja aprovada, a regulamentação deverá entrar em vigor em um período de seis meses, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou esse prazo para a edição das normas.
Mudanças centrais na regulamentação
As novas normas, aguardadas há anos pelo mercado e por pacientes, trazem três alterações principais que prometem transformar o cenário da cannabis medicinal no Brasil:
- Cultivo autorizado: Pela primeira vez no país, será permitido o plantio de cannabis com finalidade farmacêutica, desde que o teor de THC seja igual ou inferior a 0,3%. Essa concentração é considerada relevante para potencializar efeitos terapêuticos, mas insuficiente para provocar efeitos psicoativos, garantindo segurança e eficácia.
- Pesquisa científica: Os laboratórios envolvidos em estudos com cannabis deverão adotar barreiras físicas e mecanismos de segurança adicionais, assegurando o controle e a integridade das instalações. Isso visa destravar as pesquisas no país, impulsionando avanços científicos na área.
- Produção por associações de pacientes: A proposta determina a obrigatoriedade de supervisão técnica da produção realizada por entidades associativas, permitindo que a Anvisa avalie a viabilidade sanitária dos processos adotados. Essa medida busca garantir qualidade e segurança nos produtos oferecidos aos pacientes.
Impactos esperados e contexto legal
As mudanças propostas pela Anvisa têm o potencial de democratizar o acesso à cannabis medicinal, permitindo que os produtos se tornem mais acessíveis em termos de preço e disponibilidade. Além disso, a regulamentação atende a uma determinação do STJ, que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16) em novembro de 2025, estabeleceu que cabe à União e à Anvisa regulamentar a produção exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.
O cronograma original, com término previsto para maio de 2026, foi afetado por pedidos de prorrogação apresentados pelo governo federal. As autoridades alegaram a complexidade técnica da regulamentação e a necessidade de articulação entre diferentes órgãos públicos, fatores que contribuíram para o atraso na apresentação da proposta. No entanto, com a votação iminente, espera-se que as novas regras tragam maior clareza e segurança jurídica para o setor, beneficiando milhares de pacientes que dependem desses tratamentos.
