O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao reconhecer, por unanimidade, a existência do racismo estrutural no Brasil. O julgamento, realizado na quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, concluiu que a população negra sofre violações sistemáticas de direitos e impôs um prazo de doze meses para que o governo federal elabore e apresente um novo plano nacional de combate à discriminação racial.
O que determina a decisão do Supremo?
A Corte determinou a criação de um plano abrangente que atue em três frentes principais: segurança pública, saúde e educação. A medida mais urgente é o combate à letalidade policial, que atinge de forma desproporcional os cidadãos negros. Dados do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) revelam que, apenas em 2024, 3.066 pessoas negras foram mortas pela polícia, representando 86% do total de vítimas no período.
No campo da saúde, o plano deve abordar as desigualdades que tornam a população negra mais vulnerável a doenças associadas à pobreza, como tuberculose e desnutrição. O combate à fome também é uma prioridade, considerando que mais de 70% das famílias em situação de insegurança alimentar são chefiadas por pessoas pretas ou pardas, conforme dados do IBGE.
Na educação e no emprego, o STF foi taxativo: as políticas de cotas raciais devem ser mantidas e revisadas para corrigir metodologias consideradas pouco efetivas. A decisão ganha relevância especial após a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovar, uma semana antes, uma lei que proíbe a reserva de vagas em universidades estaduais por critério de cor ou raça.
Estado inconstitucional: pedido negado pela maioria
A ação que deu origem ao julgamento foi movida em 2022 por sete partidos de esquerda: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV. Os dez ministros em exercício (a Corte tem uma vaga em aberto) seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela necessidade de um plano contra o racismo estrutural.
Entretanto, o plenário rejeitou, por maioria, o pedido para reconhecer um "estado de coisas inconstitucional" em relação às violações de direitos da população negra. Apenas três ministros – Cármen Lúcia, Flávio Dino e Edson Fachin – votaram a favor. A maioria entendeu que não há uma omissão sistêmica do Estado, uma vez que já existem políticas públicas em andamento para enfrentar o problema.
O instrumento do "estado de coisas inconstitucional" tem valor principalmente simbólico e serve para reforçar determinações do Judiciário. Foi usado pela primeira vez pelo STF em 2023, ao reconhecer a crise humanitária no sistema prisional.
Próximos passos e implementação
De acordo com a decisão, a elaboração do plano nacional contra o racismo ficará a cargo do Ministério da Igualdade Racial, que deverá atuar em conjunto com outros órgãos federais. O documento final precisa ser apresentado em até doze meses para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de ser homologado pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Esta determinação judicial coloca o combate ao racismo estrutural como uma obrigação de Estado com prazo definido, pressionando o governo a transformar o reconhecimento da Corte em ações concretas e mensuráveis nas áreas mais críticas para a população negra brasileira.
