O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou o ano de 2025 com um marco inédito e polêmico: o maior volume de recursos pagos em emendas parlamentares em um único ano na história do Brasil. De acordo com dados extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento, foram desembolsados R$ 31,5 bilhões até 31 de dezembro.
O que são e como funcionam as emendas parlamentares
As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento da União destinadas conforme indicação de deputados e senadores para obras e projetos em suas bases eleitorais. Nos últimos anos, elas se tornaram um campo de disputa acirrada entre os Poderes. O Congresso busca ampliar sua fatia no orçamento, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a falta de transparência nos gastos.
Do total autorizado de R$ 48,5 bilhões para 2025, R$ 47 bilhões foram empenhados – ou seja, reservados pelo governo para pagamento. Desse montante empenhado, 67% (R$ 31,5 bilhões) foram efetivamente pagos. O orçamento inicial previa R$ 50 bilhões, mas o valor foi reduzido ao longo do ano.
Detalhamento dos pagamentos e o "resto a pagar"
A maior parte dos recursos pagos foi destinada a emendas impositivas (83,1%), cuja execução é obrigatória pelo governo. Desse grupo, R$ 19,9 bilhões foram para emendas individuais, que carregam o nome do parlamentar, e R$ 6,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais.
As emendas de comissão, que não são impositivas e dependem de discrição do governo para pagamento, tiveram R$ 5,3 bilhões liberados. Este foi o tipo com menor percentual de pagamento em 2025: apenas 47,4%. Contudo, quase a totalidade do valor previsto para elas foi empenhada (R$ 11,2 bilhões, ou 98%).
Os valores empenhados e não pagos se transformam em "restos a pagar" e podem ser liquidados nos exercícios seguintes. Esse montante soma: R$ 5,9 bilhões em emendas individuais, R$ 5,3 bilhões em emendas de bancada e R$ 4,3 bilhões em emendas de comissão.
Crescimento exponencial e o legado do "orçamento secreto"
O poder do Congresso sobre o orçamento via emendas cresceu de forma vertiginosa na última década. Em 2016, o total destinado era de R$ 9 bilhões. Em 2025, saltou para R$ 48,5 bilhões, um aumento de cinco vezes.
Um ponto de inflexão foi 2020, com a operacionalização das polêmicas emendas do relator, conhecidas como "orçamento secreto", extintas pelo STF em 2022 por falta de transparência. Aproveitando o momento, o Congresso alterou as regras e tornou obrigatório o pagamento das emendas individuais e de bancada, que antes eram discricionárias.
Uma comparação entre governos revela a escalada. Nos três primeiros anos de Jair Bolsonaro, foram autorizados R$ 83,7 bilhões em emendas, com R$ 81,8 bilhões empenhados (98%). Já no terceiro governo Lula, a autorização subiu para R$ 132 bilhões, com R$ 127 bilhões empenhados (96%).
O crescimento mais expressivo veio das emendas de comissão, que saltaram de R$ 497 milhões empenhados em 2020 para os R$ 11,2 bilhões de 2025. As emendas individuais, por sua vez, tiveram um aumento médio de 2,5 vezes entre os períodos.
Corrida contra o tempo no fim do ano
Na semana do Natal, o governo acelerou os pagamentos, liberando R$ 1,53 bilhão em emendas. Desse total, 55% (R$ 831 milhões) foram para bancadas estaduais, 27% (R$ 416 milhões) para comissões e 18% (R$ 270 milhões) para individuais.
Esse ritmo frenético atende a um acordo entre o Planalto e a cúpula do Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, está se empenhando para quitar as emendas que ficaram represadas devido ao atraso na aprovação orçamentária. Motta destacou o compromisso do governo de executar os pagamentos até 31 de dezembro.
O cenário consolida as emendas parlamentares como um instrumento central – e cada vez mais caro – da negociação política no Brasil, tensionando a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário e levantando debates permanentes sobre transparência e controle dos gastos públicos.
