O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de Florianópolis. O motivo é a decisão municipal de aceitar apenas pagamento com cartão nos ônibus da capital, a partir de 5 de janeiro de 2026. A promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo assinou o documento na última sexta-feira (12).
Argumentos do MP contra a exclusão do dinheiro
O objetivo da ação é impedir que o município e o Consórcio Fênix eliminem o recebimento de dinheiro em espécie nos coletivos. Segundo o MPSC, a medida anunciada viola a Lei nº 9.069/95, que garante o uso da moeda nacional, e também fere o Código de Defesa do Consumidor.
A promotora Priscila Colombo argumenta que a restrição ao pagamento em dinheiro limita o acesso ao transporte público. Isso porque obriga o passageiro a comprar créditos antecipadamente ou a se deslocar até os terminais. "A partir do momento em que temos uma redução da forma de pagamento dentro dos ônibus, você está excluindo pessoas como idosos e analfabetos que tem um pouco mais dificuldade em lidar com essa tecnologia", afirmou.
Ela completa: "O uso do dinheiro então seria uma forma de agregar esse consumidor para a utilização de um transporte, que é essencial".
O que pede a ação e a resposta da prefeitura
A ação judicial solicita que a Prefeitura de Florianópolis suspenda a implementação da mudança e faça uma ampla divulgação dessa decisão, retirando cartazes e publicações digitais que anunciem o fim do dinheiro. Também pede um estudo sobre o impacto social da medida.
Em caso de descumprimento, está prevista uma multa de R$ 10 mil por dia, valor que seria revertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado.
O MPSC já havia instaurado um inquérito no início de dezembro, recomendando que o município voltasse atrás na ideia e esclarecesse pontos do projeto. Como a Prefeitura decidiu não acatar a recomendação, o processo foi aberto.
Em nota à NSC TV, a Prefeitura informou que ainda não foi formalmente comunicada sobre a ação, mas que mantém a medida prevista para janeiro de 2026. A justificativa é que a mudança faz parte do processo de modernização do sistema de transporte. Segundo a administração municipal, apenas cerca de 5% dos passageiros ainda utilizam dinheiro, número considerado baixo, e o objetivo é tornar o embarque mais ágil.
Como funcionará o pagamento a partir de 2026
Com o fim do dinheiro dentro dos ônibus, as opções para o passageiro serão:
- Cartões de transporte: Cidadão, Estudante, Turista, Vale-Transporte e cartões especiais. A gratuidade para idosos e pessoas com deficiência será mantida.
- Recargas: Pelo aplicativo Floripa no Ponto, nas bilheterias dos terminais (que continuarão aceitando dinheiro) ou nos pontos de autoatendimento via Pix.
- Catraca Pix: Equipamentos instalados nos terminais, que permitem pagamento por QR Code para passagens avulsas, mas sem direito à integração.
- Ticket unitário: Disponível no aplicativo, vale por uma hora e também não permite integração.
Para obter o cartão de transporte, o usuário precisa ir à sede do Passe Rápido, ao lado do Ticen, na Avenida Paulo Fontes, das 9h às 17h, portando documento de identidade e comprovante de residência. Documentos adicionais podem ser exigidos conforme a modalidade do cartão.
Valores das tarifas vigentes
As tarifas atuais para os cartões são:
- Cartão Cidadão: R$ 5,75
- Vale-Transporte: R$ 6,75
- Cartão Estudante: R$ 1,78 (social) e R$ 2,88 (normal)
- Cartão Turista: R$ 6,75
- Cartões Especiais: Gratuidade.
Agora, a Justiça irá decidir se a modernização do sistema, com a exclusão do dinheiro vivo, pode prosseguir ou se precisará ser revista para garantir o acesso de toda a população.
