O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou uma nova prorrogação para as regras que governam a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão, tomada de forma monocrática, estende a vigência das normas até o dia 1º de março de 2026.
Contexto da Inconstitucionalidade e Primeira Prorrogação
A base para a atual medida remonta a junho de 2023, quando o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei que disciplina o FPE. Na ocasião, para evitar um colapso na distribuição de recursos e prejuízos imediatos aos entes federativos, a Corte decidiu manter os dispositivos questionados em vigor temporariamente. Esse prazo foi fixado até 31 de dezembro de 2025 ou até que o Congresso Nacional aprovasse uma nova legislação sobre o tema.
Com o fim do ano de 2025 e a ausência de uma nova lei federal, criou-se um vácuo regulatório. Diante dessa situação, o estado de Alagoas, que é a parte autora da ação original, solicitou uma decisão provisória ao STF. A União também se manifestou, enviando um pedido de esclarecimentos, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF apoiou a extensão do prazo.
Decisão Monocrática de Fachin
Avaliando os pedidos, o ministro Edson Fachin considerou a urgência da matéria e o risco à segurança jurídica que uma interrupção brusca causaria. Em seu entendimento, a não prorrogação poderia gerar grave instabilidade na entrega dos recursos aos estados e ao Distrito Federal, impactando serviços públicos essenciais.
"Diante da constatação de que o Congresso Nacional ainda não editou a nova legislação", fundamentou Fachin, a prorrogação se mostrava necessária. Os dispositivos cuja validade foi estendida incluem regras cruciais para o cálculo dos repasses, como:
- Critérios de correção monetária dos valores, utilizando percentual da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.
- Métodos de rateio dos recursos entre os estados, baseados em indicadores de população e de renda domiciliar per capita.
Pressão sobre o Congresso e Próximos Passos
A decisão do STF joga luz sobre a morosidade do Legislativo em resolver a questão. A prorrogação até março de 2026 funciona como um novo prazo final para que deputados e senadores concluam a votação de uma lei que discipline de forma definitiva e constitucional a distribuição do FPE.
O Fundo de Participação dos Estados é uma das principais fontes de receita para os governos estaduais e do Distrito Federal, financiando áreas como saúde, educação e segurança. A indefinição prolongada sobre suas regras gera incerteza no planejamento orçamentário de todas as unidades da federação.
Agora, a bola está no campo do Congresso Nacional. Caso uma nova lei não seja sancionada até o início de março do próximo ano, os estados poderão enfrentar novamente a iminência de uma paralisação nos repasses, o que deve gerar nova rodada de pedidos ao Supremo Tribunal Federal.
