O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), um projeto de lei que modifica as regras penais aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, foi aprovada por 48 votos a 25, com uma abstenção, e agora segue para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que muda com a nova lei
O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados a partir de uma proposta de anistia remodelada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), introduz alterações significativas no cálculo de penas para crimes específicos. A principal mudança impede o acúmulo das penas previstas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que varia de 4 a 8 anos, e de golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.
Além disso, o texto estabelece uma redução de pena que pode variar de um terço a dois terços se esses crimes forem cometidos em um contexto de multidão. Contudo, esse benefício não se aplica a agentes que tenham praticado atos de financiamento ou exercido papel de liderança nos eventos.
Progressão de regime e efeitos práticos
Uma das inovações do projeto é a definição de uma regra clara para a progressão de regime dos presos condenados pelos atos do 8 de Janeiro. O texto estabelece que eles terão direito à progressão após cumprirem um sexto da pena, listando de forma explícita todas as exceções cabíveis a essa regra.
Outro ponto importante é a garantia de que o cumprimento de pena em regime domiciliar não impede a remição, um benefício legal que permite ao preso reduzir um dia de pena a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo.
O efeito combinado dessas mudanças, mantidas pelo relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), deve reduzir substancialmente o tempo de prisão. No caso de Jair Bolsonaro, a permanência em regime fechado, que era estimada em mais de seis anos, pode cair para um período entre dois anos e quatro meses e três anos.
Debates e ajustes no Senado
Durante a tramitação, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para deixar claro que os critérios menos rigorosos para progressão de regime se aplicam exclusivamente aos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques do 8 de Janeiro.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadores contrários ao projeto argumentaram que a emenda de Moro alterava o mérito da proposta, o que obrigaria seu retorno à Câmara dos Deputados. No entanto, a maioria dos membros da comissão classificou a emenda como de redação, permitindo que o projeto seguisse diretamente para a apreciação do presidente Lula, sem necessidade de nova votação na Câmara.
A sessão de votação no plenário do Senado foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre, com o relator Esperidião Amin atuando nos bastidores para costurar os acordos que garantiram a aprovação da matéria.
