Decisão judicial beneficia hacker condenado por invasão ao CNJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto, conhecido nacionalmente por seu envolvimento no episódio denominado "Vaza-Jato". A decisão, publicada no Diário de Justiça nesta terça-feira, 7 de abril de 2026, baseia-se na aprovação integral do réu no Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade), realizado no final de 2025.
Detalhes da homologação e fundamentos jurídicos
Na decisão proferida na segunda-feira, 6 de abril, Moraes homologou a remição parcial da pena, especificando: "Defiro parcialmente o pedido para homologar, para fins de remição, um total de 100 (cem) dias que deverá ser remido da pena de Walter Delgatti Neto, correspondentes à sua aprovação integral no ENEM PPL 2025". O ministro destacou que, embora Delgatti tenha apresentado certificados de cursos totalizando 296 horas, esses documentos não atendiam aos requisitos legais, como a existência de convênio prévio com o poder público ou a comprovação detalhada do conteúdo programático.
Moraes argumentou que, para a remição por estudo ou leitura, as atividades precisam ser reconhecidas pelo Estado como pertinentes para indivíduos em cumprimento de pena. Em relação aos cursos apresentados, ele afirmou: "Eles não comprovam a existência de autorização ou convênio prévio entre as instituições de ensino e o poder público, nem detalham o conteúdo programático e as avaliações, requisitos indispensáveis para demonstrar a adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal".
Contexto do caso e situação atual do réu
Walter Delgatti Neto, também chamado de "hacker de Araraquara", está cumprindo pena de oito anos e três meses no regime semiaberto, condenado por participar da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse mesmo caso motivou um pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, já concedido pela Justiça italiana. Além disso, Delgatti ainda responde por outra ação penal relacionada ao vazamento de conversas da Operação Lava-Jato, que ainda não foi concluída.
Desde sua prisão, Delgatti e seus advogados têm buscado diversas formas de reduzir a pena, incluindo a apresentação de certificados de cursos. No entanto, o ministro limitou a remição aos cem dias do Enem PPL, observando que o réu já possui curso superior em Direito, o que impede benefícios adicionais por capacitação profissional nesse contexto.
Implicações e panorama jurídico
A decisão de Moraes reflete a aplicação rigorosa da Lei de Execução Penal, que exige comprovação específica para remições. O caso destaca como o sistema judiciário brasileiro lida com pedidos de redução de pena baseados em educação, ao mesmo tempo em que mantém padrões estritos para evitar abusos. A situação de Delgatti continua sob monitoramento, com possíveis desdobramentos à medida que avançam os processos judiciais pendentes.
