STF impõe limites a pagamentos de magistrados após Paraná liderar ranking de valores acima do teto
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novas regras rigorosas para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público, em uma decisão histórica que busca conter os chamados "penduricalhos" – adicionais pagos além do teto constitucional. A medida chega em um momento crucial, especialmente para o Paraná, onde o Tribunal de Justiça (TJ-PR) se destacou como o terceiro que mais pagou valores acima do limite legal no país.
Paraná no topo dos pagamentos extrateto
Entre janeiro e novembro de 2025, juízes e desembargadores do TJ-PR receberam impressionantes R$ 839,8 milhões acima do teto constitucional, segundo levantamento da ONG Transparência Brasil em parceria com a República.org, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo sem considerar dezembro – cujos contracheques não estavam disponíveis na época da pesquisa –, o estado figura entre os tribunais com maiores pagamentos extrateto, atrás apenas de São Paulo (R$ 3,9 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,2 bilhão).
O teto constitucional do funcionalismo público corresponde ao salário de um ministro do STF, que em 2025 subiu de R$ 44 mil em janeiro para R$ 46,3 mil nos meses seguintes. No entanto, os valores pagos no Paraná ultrapassaram largamente esse limite.
Verbas que explicam os altos valores
Cristiano Pavini, coordenador de projetos na Transparência Brasil, aponta dois tipos de verbas como principais responsáveis pelos pagamentos elevados no estado:
- Pagamentos retroativos: Somaram quase meio bilhão de reais distribuídos ao longo de 2025.
- Licença compensatória: Adicional que prevê um dia de folga a cada três trabalhados em casos de acúmulo de serviço, podendo ser convertido em dinheiro. "São praticamente R$ 150 milhões distribuídos sob essa rubrica, que é um benefício que a Transparência Brasil considera ilegal. Não deveria ser distribuído porque não existe uma previsão em lei nacional", explicou Pavini.
Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 822 juízes e 131 desembargadores. O levantamento revela que o maior valor pago a um magistrado do estado, em um único mês, alcançou R$ 249,9 mil – mais de cinco vezes o teto constitucional. Esse montante equivale a 164 salários mínimos da época ou à renda mensal de aproximadamente 90 famílias paranaenses.
As novas regras do STF
No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal fixou normas que limitam significativamente os adicionais pagos além do teto. As regras, que começam a valer em abril e devem impactar os salários a partir de maio, estabelecem que a soma de benefícios fica limitada a até 70% do teto constitucional.
Esse percentual é dividido em duas partes iguais:
- Valorização por tempo de carreira: Adicional de 5% a cada cinco anos, limitada a 35 anos de exercício.
- Verbas indenizatórias: Incluem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, férias não tiradas e acúmulo de jurisdição.
Entre as proibições mais significativas, o STF vetou o pagamento de benefícios como as licenças compensatórias, que podem aumentar a remuneração mensal de magistrados, promotores e procuradores em cerca de 30%. A decisão também determina maior transparência: tribunais e Ministérios Públicos deverão divulgar mensalmente, de forma detalhada, a remuneração de cada integrante em seus sites, sob pena de responsabilização dos gestores.
Reações e expectativas
Para a Transparência Brasil, a decisão do STF tem efeito ambíguo. Embora crie limites importantes, também legitima pagamentos acima do teto dentro de uma nova faixa estabelecida. "Então, o que se espera, de modo geral, é que a partir da decisão da Suprema Corte, haja uma redução nesses valores exorbitantes pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados e também pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores", afirmou Cristiano Pavini.
Em nota oficial, o Ministério Público do Paraná informou que segue os parâmetros constitucionais e que vai cumprir as determinações do STF, analisando a decisão para garantir a aplicação correta das novas regras. Já o Tribunal de Justiça do Paraná não se manifestou sobre o assunto quando procurado pela reportagem.
Esta mudança representa um marco na tentativa de conter os gastos com remunerações no Judiciário e no Ministério Público, setores que historicamente enfrentam críticas por pagamentos acima dos limites constitucionais. A implementação das novas regras será acompanhada de perto por organizações da sociedade civil e pela população, que esperam maior controle e transparência nos gastos públicos.
