Em um recado direto ao Congresso Nacional, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se manifestou contra a possibilidade de redução das penas aplicadas a condenados por atos golpistas. A declaração ocorreu na véspera da votação no Senado do Projeto de Lei da Dosimetria, que pode alterar a forma de cálculo das penas.
Contexto do alerta no plenário do STF
Relator dos processos sobre o golpe de Estado de 2023 no Supremo, Moraes usou o julgamento do chamado Núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) para se dirigir aos parlamentares. O debate no Senado sobre o PL está marcado para esta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025.
O ministro foi enfático ao afirmar que "não é possível mais discursos de atenuante em penas" quando estas já foram aplicadas após o devido processo legal e com ampla defesa. Para Moraes, qualquer medida nesse sentido seria interpretada pela sociedade como um sinal de que o Brasil estaria disposto a tolerar novas investidas contra a ordem democrática.
Condenações mantidas apesar do debate político
Indiferente ao movimento legislativo em curso, a Primeira Turma do STF, sob a relatoria de Moraes, decidiu de forma unânime condenar mais quatro réus envolvidos na trama golpista nesta terça-feira, 16 de dezembro.
Os condenados são Silvinei Vasques, Marcelo Câmara, Filipe Martins e o general Mario Fernandes. Eles foram responsabilizados por todos os crimes listados na denúncia da PGR, incluindo golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e organização criminosa.
O risco de um precedente perigoso
O cerne da mensagem de Alexandre de Moraes é o alerta sobre o precedente que uma eventual redução de penas pode criar. Segundo sua avaliação, suavizar as condenações dos envolvidos nos ataques às instituições em 2023 enviaria um recado equivocado de impunidade.
"Isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", argumentou o ministro durante a sessão plenária. A posição do STF é a de que as penas aplicadas são condizentes com a gravidade dos crimes cometidos contra a democracia nacional.
A tensão entre os Poderes se acentua no momento em que o Congresso analisa mudanças na legislação penal que podem impactar diretamente os condenados nos processos do golpe. A decisão do Senado será crucial para definir o tom da resposta do Estado a eventuais crises institucionais futuras.
