Um grupo de quatro bancadas da Câmara dos Deputados entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (17). O objetivo da ação é suspender a tramitação do projeto de lei que reduz as penas dos condenados pela trama golpista de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Trâmite Relâmpago no Senado
O PL da Dosimetria teve uma tramitação extremamente acelerada no Senado durante o dia. Apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), o texto foi aprovado na comissão e seguiu imediatamente para o Plenário. Lá, foi aprovado por 48 votos a 25, ainda na quarta-feira.
O ritmo acelerado, conhecido como "a toque de caixa", foi justificado pela proximidade do fim do ano legislativo, que se encerra na quinta-feira (18). Senadores governistas chegaram a pedir vista do projeto, mas o prazo concedido pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), foi de apenas quatro horas, em vez dos cinco dias habituais.
Argumentos das Bancadas no Mandado de Segurança
As bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL sustentam que houve vício no processo legislativo. De acordo com o líder do PT, Lindbergh Farias, uma emenda aprovada na CCJ foi classificada indevidamente como "de redação", quando na verdade promove uma alteração substancial de mérito.
"A emenda modifica critérios de execução penal e exclui centenas de tipos penais do alcance da norma", explicou Farias. Segundo as bancadas, a manobra teve o pretexto de evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara, suprimindo uma etapa essencial da deliberação e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora.
Controvérsias e Pedidos Ignorados
Durante a tramitação na CCJ, diversos senadores apresentaram requerimentos pedindo o adiamento da votação ou a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, dada sua alta relevância. Todos esses pedidos foram rejeitados pelos integrantes da comissão.
Os opositores do projeto argumentam que, caso o prazo normal de vista de cinco dias fosse respeitado, a apreciação da matéria só ocorreria em 2026, devido ao recesso parlamentar. A aceleração do processo, portanto, foi crucial para a aprovação imediata.
A decisão agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar o pedido das bancadas e decidir se suspende ou não a eficácia do projeto de lei, que pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
