O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (15 de janeiro de 2026), uma medida rigorosa para coibir o desvio de recursos públicos. O ministro Flávio Dino proibiu a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham parentes do congressista responsável pela indicação da verba em cargos de direção.
Amplo alcance da vedação
A decisão do ministro do STF tem um alcance amplo. A proibição não se restringe apenas aos familiares diretos do parlamentar, mas também atinge parentes dos assessores do congressista responsável pela emenda. Além disso, a vedação se estende a outras pessoas jurídicas, como empresas que contem entre seus sócios ou dirigentes cônjuges ou familiares de parlamentares, prestadores de serviço e fornecedores.
Em sua fundamentação, Flávio Dino foi enfático ao criticar a prática. Ele afirmou que é incompatível com o regime republicano que um parlamentar destine verbas públicas a entidades ligadas a seus familiares. "Transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato", escreveu o ministro.
Combate à desnaturação das emendas
Dino destacou que esse tipo de conduta desvirtua completamente a finalidade constitucional das emendas parlamentares. Segundo ele, a prática "esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas". O objetivo central da medida, conforme afirmou, é impedir atos de nepotismo e de improbidade administrativa.
O ministro iniciou sua decisão citando um levantamento do jornal O Globo, publicado na quarta-feira (14). Os dados revelaram um aumento explosivo no volume de recursos: as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) atingiram R$ 3,5 bilhões na legislatura atual. Esse valor representa um crescimento de 410% em comparação com todo o período anterior, entre 2019 e 2022.
O montante direcionado a ONGs é mais que o triplo do valor das emendas destinadas a estados e ao Distrito Federal. Diante desse cenário, Dino afirmou que "avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados".
Contexto de fiscalização no STF
O ministro Flávio Dino lembrou que já havia determinado o bloqueio de repasses a ONGs que não comprovassem sede física. Ele é o relator de várias Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que discutem a constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal vem adotando uma série de medidas para garantir maior transparência e permitir a rastreabilidade do uso do dinheiro público. Paralelamente a essas ações no STF, tramitam em diferentes gabinetes diversos casos que investigam suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares.
A decisão desta quinta-feira reforça o movimento do Judiciário para estabelecer regras mais claras e rigorosas no controle da aplicação desses recursos, visando proteger o erário e restabelecer a confiança da população nos mecanismos de destinação de verbas públicas.
