O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17 de dezembro de 2025), um projeto de lei que prevê a redução das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A medida, considerada por críticos como uma afronta ao princípio constitucional da igualdade, foi aprovada em votação nominal por 48 votos a favor e 25 contra.
O que diz o projeto e quem beneficia
O Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A principal mudança determina que, quando crimes como tentativa de golpe forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das penas individuais.
Além disso, o texto modifica a calibragem entre penas mínimas e máximas e reduz o tempo necessário para a progressão do regime de prisão. Essas alterações podem beneficiar figuras de alto perfil, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares envolvidos na trama, incluindo o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.
Polêmica e debate no plenário
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC) Entretanto, a oposição ao projeto foi veemente. Senadores como Marcelo Castro (MDB-PI) e Nelsinho Trad (PSD-MS) criticaram a incoerência de, em uma semana, o Congresso aprovar uma Lei Antifacção para endurecer penas e, em seguida, votar uma redução para crimes considerados gravíssimos contra a democracia. "Essa é uma proposta casuística... criada para beneficiar um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição", afirmou Trad durante a sessão. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de 9 de dezembro. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Otto Alencar, antes de ir ao plenário. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que só se manifestará quando a matéria chegar oficialmente ao Executivo. Especialistas e juristas já avaliam que a lei fere o princípio da isonomia, pois cria um benefício específico para um grupo de criminosos. Diante da controvérsia constitucional, é certa a ida do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma decisão final. A aprovação gerou protestos no último domingo (14) em diversas cidades do país, com manifestantes contrários à redução das penas para os envolvidos nos atos golpistas.Caminho até a aprovação e próximos passos
