O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que estabelece regras para a redução de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada em plenário e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Votação apertada e caminho até a aprovação
O placar final no plenário do Senado foi de 48 votos a favor e 25 contra. A sessão desta quarta-feira foi a etapa decisiva, mas o projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados no dia 8 de maio e, mais cedo no mesmo dia 17, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por 17 votos a 7.
O texto aprovado modifica as regras de execução penal para certos crimes, criando um caminho mais rápido para a progressão de regime e a redução de penas. A proposta gerou intenso debate, dividindo parlamentares e atraindo críticas de setores do próprio governo.
O que muda com a nova lei?
O projeto altera pontos específicos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. As principais mudanças aprovadas pelos senadores são:
Progressão de regime acelerada: Estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (por exemplo, de fechado para semiaberto) para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Redução de pena para vândalos: Permite uma redução de até dois terços (2/3) da pena imposta aos condenados considerados "vândalos comuns" nos ataques aos prédios dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Unificação de crimes: Determina que o crime de tentativa de golpe de Estado, que possui penas mais severas, será absorvido pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, caso haja condenação simultânea pelos dois delitos.
Pressão pelo veto presidencial
Apesar de aprovado pelo Congresso, o futuro do projeto ainda é incerto. Imediatamente após a votação, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), se manifestou publicamente defendendo que o presidente Lula vete a proposta integralmente.
Randolfe argumenta que a legislação atual já é suficiente e que o projeto pode beneficiar de forma desproporcional pessoas condenadas por atos graves contra a democracia. A decisão final agora está nas mãos do Palácio do Planalto, que deverá analisar o texto e decidir entre sancioná-lo, vetá-lo parcialmente ou totalmente.
O projeto, que teve tramitação rápida no Legislativo, coloca o governo em uma situação delicada, equilibrando-se entre a relação com o Congresso e a pressão de sua base mais ideológica, que rejeita qualquer benefício aos envolvidos nos atos golpistas.
