O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) concedeu uma vitória parcial à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e determinou o restabelecimento de alguns dos benefícios vitalícios a que ele tem direito, mesmo durante o cumprimento de pena em regime fechado. A decisão, proferida em 18 de dezembro, modifica uma ordem anterior da Justiça Federal em Minas Gerais que havia suspendido todo o aparato de apoio.
Decisão da desembargadora mantém apoio pessoal
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, responsável pela decisão liminar, entendeu que a condição de preso não justifica a suspensão total do suporte pessoal garantido por lei a um ex-chefe de Estado. Em sua análise, ela argumentou que "o apoio pessoal e o assessoramento não pressupõem necessariamente a livre circulação em sociedade".
A magistrada destacou ainda que Bolsonaro, "mesmo em situação de reclusão, continua sendo uma figura de alta relevância histórica e política". Outro ponto considerado foi o perfil do ex-presidente, descrito como "pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde", para quem a supressão abrupta de todo o apoio poderia gerar uma "situação de acentuada vulnerabilidade".
O que foi restabelecido e o que permanece suspenso
A decisão do TRF6 foi seletiva. Por um lado, determinou o retorno imediato dos seguintes benefícios:
- Serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal.
- Assessoramento de outros dois servidores ocupantes de cargos em comissão.
Por outro lado, a corte manteve a suspensão de outros itens, considerando-os incompatíveis com a situação de prisão. Continuam vetados:
- A disponibilização de dois veículos oficiais.
- Os serviços dos motoristas que os acompanhavam.
Para a desembargadora, "o uso de 'dois veículos oficiais com motoristas' é prerrogativa que, por sua própria essência, pressupõe a liberdade de locomoção e a autonomia de agenda do beneficiário", condições inexistentes para alguém sob custódia da Polícia Federal.
Contexto da suspensão e custos dos benefícios
A ordem original que suspendeu os benefícios foi emitida pela Justiça Federal em Minas Gerais no dia 9 de dezembro. Ela deu um prazo de 48 horas para que a União cortasse o fornecimento de servidores, veículos e assessores. O pedido partiu do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), que alegou o desperdício de recursos públicos em uma "estrutura que se tornou inútil e incompatível com a condição de preso".
Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão no caso da investigação sobre atos golpistas. Os benefícios em discussão são regidos pelo decreto 6.381, que assegura a ex-presidentes da República direitos permanentes, incluindo oito servidores e dois carros oficiais.
Os custos dessa estrutura são significativos. Somente nos primeiros seis meses de 2025, os gastos com a equipe de oito servidores do ex-presidente totalizaram R$ 521.073. Desse valor, R$ 310,1 mil foram destinados a salários de assistentes e assessores, R$ 134,3 mil a passagens aéreas nacionais e R$ 4,7 mil a combustíveis e lubrificantes.
A decisão do TRF6 é liminar e o processo segue seu curso, podendo ser revista por instâncias superiores. O caso coloca em debate os limites dos privilégios funcionais diante de uma condenação criminal e a interpretação da lei que garante esses benefícios vitalícios.
