Câmara do Recife estabelece procedimentos para processo de impeachment contra prefeito
A Procuradoria da Câmara Municipal do Recife emitiu, na terça-feira (27), um parecer fundamental que define os ritos a serem seguidos no pedido de impeachment do prefeito João Campos (PSB). O documento, protocolado pelo vereador Eduardo Moura (Novo) em dezembro de 2025, ganha agora um caminho processual claro após semanas de indefinição.
Votação decisiva marcada para fevereiro
Conforme o entendimento da Procuradoria, o pedido deve ser lido pelo presidente da Câmara, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), no dia 3 de fevereiro de 2026. Esta data corresponde à primeira sessão ordinária do Legislativo municipal no novo ano. Após a leitura, caberá ao Plenário da Casa votar pela admissibilidade ou não do prosseguimento do processo de impeachment.
A manifestação da Procuradoria veio para esclarecer dúvidas processuais, uma vez que a Lei Orgânica do Município e o Regimento da Casa apresentavam dispositivos diferentes da legislação federal, especificamente o Decreto-lei 201 de 1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Origem da controvérsia: alteração em concurso público
O pedido de impeachment foi motivado pela modificação do resultado de um concurso público para procurador municipal. Inicialmente, o advogado Marko Venício dos Santos Batista havia sido o único aprovado nas vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). No entanto, ele deixou de ser nomeado em detrimento de Lucas Vieira Silva, filho de uma procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO) e de um juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Lucas Vieira Silva havia feito a seleção sem optar pelas vagas afirmativas, mas solicitou reinscrição no concurso após receber, dois anos depois da inscrição, um diagnóstico de autismo. Três procuradoras concursadas opinaram pelo indeferimento do pedido, mas o requerimento foi acolhido pelo procurador-geral do município, Pedro Pontes, cargo de nomeação do prefeito.
Repercussão e reviravolta no caso
Diante da forte repercussão negativa, que incluiu críticas da sociedade civil e de entidades como a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e a Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR), o prefeito João Campos decidiu voltar atrás. Ele nomeou o candidato inicialmente aprovado, Marko Venício, que tomou posse do cargo no dia 6 de janeiro.
Posteriormente, o político tornou-se alvo do processo de impeachment. Na época, a Câmara Municipal havia informado que o pedido não cumpria requisitos previstos pela Lei Orgânica, e a Procuradoria estava analisando a matéria para definir sua tramitação.
Detalhes processuais e próximos passos
No parecer emitido, ficou estabelecido que a votação no dia 3 de fevereiro será nominal. Para que o pedido passe a tramitar, é necessária a aprovação pela maioria simples dos 37 vereadores que compõem a Casa. Se admitido, deve ser criada uma comissão de vereadores, sorteados, para proceder com o pedido. Caso contrário, o processo será arquivado.
Outro ponto esclarecido foi a participação do vereador autor do pedido. Eduardo Moura não poderá votar, nem fazer parte da comissão processante. Seu primeiro suplente, George Bastos (Novo), será convocado para exercer esses papéis.
Acusações e defesa no pedido de impeachment
No documento, o vereador Eduardo Moura alega que, ao alterar o resultado do concurso, o prefeito João Campos cometeu crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. Ele cita que o candidato beneficiado, Lucas Vieira Silva, é filho de autoridades públicas que, segundo o vereador, são "detentoras de poder de decisão relevante" para o prefeito.
Moura também menciona que o pai do candidato, o juiz Rildo Vieira da Silva, foi promovido em outubro de 2025 para atuar na Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, mesmo mês em que a vaga foi aberta na Procuradoria. Além disso, alega que esse mesmo juiz arquivou um processo referente à Operação Barriga de Aluguel, que investiga desvios de recursos públicos.
Questionado sobre o processo, João Campos classificou o pedido como "oportunismo eleitoral" e expressou "absoluta confiança na Câmara de Vereadores". Ele também destacou que seu irmão mais novo, Miguel, é uma criança com síndrome de Down, afirmando que os direitos das pessoas com deficiência são "uma causa de vida" para ele.
Decisão judicial recente reforça críticas
Também na terça-feira (27), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou um mandado de segurança pedido por Lucas Vieira Silva para reverter a nomeação de Marko Venício. O desembargador André Oliveira da Silva Guimarães afirmou que a reclassificação "conferiu tratamento vantajoso a candidato em detrimento dos demais", o que deve ser rechaçado pelo ordenamento jurídico.
O magistrado ressaltou que o edital do certame disciplinou de maneira clara os critérios para concorrência às vagas PCD, exigindo declaração no ato da inscrição e apresentação de laudo médico dentro do prazo. Ele concluiu que a reclassificação tardia, a princípio, não só afrontou o edital, mas também comprometeu a igualdade de condições entre os concorrentes, violando o princípio da isonomia.
O g1 entrou em contato com a prefeitura do Recife para comentar o parecer da Procuradoria e os desdobramentos do caso, mas, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta.
