O Plenário da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo na segunda fase da regulamentação da reforma tributária nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025. Os parlamentares aprovaram o texto-base do projeto que estabelece as regras para a implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que foi aprovado no Plenário
A sessão plenária consolidou o parecer do relator, que já havia recebido aval prévio. A votação dos destaques – que são propostas de modificação pontuais ao texto principal – ocorreu em seguida, definindo os contornos finais da proposta. O foco central desta etapa da reforma é criar a estrutura legal para os dois novos tributos que vão substituir um conjunto de impostos atuais, simplificando o sistema.
A aprovação do texto-base representa a conclusão da parte mais substantiva da votação nesta Casa. O projeto segue agora para novas etapas no processo legislativo, mas a decisão da Câmara marca um avanço concreto na agenda de modernização do sistema tributário nacional, uma promessa de longa data do governo e do Congresso.
Entenda o IBS e a CBS
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um tributo de competência estadual e municipal, unificando o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será federal, absorvendo a atual PIS/Cofins. A ideia central da reforma é criar tributos com incidência sobre o consumo, mais simples e com regras únicas em todo o país, em contraste com a complexidade atual.
O texto aprovado define as bases para a transição, os critérios de apuração, a forma de repartição da arrecadação entre os entes federados e os mecanismos de gestão compartilhada. A expectativa é que a mudora estimule a atividade econômica ao reduzir a burocracia e os litígios fiscais.
Próximos passos e contexto
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado Federal. A tramitação da reforma tributária é dividida em etapas: a primeira tratou das emendas constitucionais que criaram os novos tributos, e esta segunda fase, agora em andamento, cuida da regulamentação infraconstitucional, ou seja, das leis complementares que detalham como tudo vai funcionar na prática.
O avanço da votação ocorre em um contexto econômico onde o Banco Central mantém a taxa básica de juros (Selic) em 15% ao ano, conforme decisão do Copom, ainda sem previsão clara de queda. A reforma tributária é vista por muitos economistas como um elemento crucial para melhorar o ambiente de negócios e o potencial de crescimento do país a médio e longo prazos.
O andamento da proposta na Câmara demonstra a prioridade dada à matéria pela base governista e pela presidência da Casa, que buscam concluir a regulamentação dentro do prazo estabelecido pela Emenda Constitucional da reforma.
