Acre sanciona lei e cria loteria estadual própria para financiar programas sociais
O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta segunda-feira (26) a lei que autoriza a criação de um serviço próprio de loteria estadual no território acreano. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, permite ao governo explorar modalidades lotéricas previstas na legislação federal, com o objetivo principal de financiar programas sociais e políticas públicas.
Detalhes da nova legislação
O projeto havia sido aprovado em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e segue as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de estados explorarem serviços lotéricos próprios. A loteria estadual poderá operar com apostas e venda de bilhetes físicos ou virtuais, restritas a pessoas maiores de 18 anos e limitadas ao território acreano.
A arrecadação líquida da loteria, incluindo os prêmios não resgatados dentro do prazo legal, deverá ser aplicada em áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social, conforme regulamentação específica.
Veto a artigo sobre apostas em cota fixa
No último dia 21, o executivo estadual também publicou no Diário Oficial do Estado o veto a um dos artigos desta lei. O trecho vetado proibia a divulgação ou credenciamento de apostas em cota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos e similares. Segundo o governo, esta restrição entra na alçada da União, que já permite a exploração de mercado pelas bets.
Organização e fiscalização do serviço
O texto da lei define que o serviço lotérico será organizado e fiscalizado por um órgão estadual responsável pelas políticas relacionadas ao setor. Este órgão ficará encarregado de autorizar, credenciar e controlar as operações, garantindo maior controle através de auditorias em sistemas, equipamentos e processos.
A exploração dos jogos poderá ser feita diretamente pelo Estado ou delegada a empresas privadas, por meio de concessão ou permissão, mas a fiscalização permanecerá sob responsabilidade do poder público.
Medidas de segurança e prevenção
A nova legislação prevê a exigência de práticas voltadas ao jogo responsável e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. As operadoras também deverão adotar medidas de segurança para evitar fraudes e adulterações em bilhetes físicos e digitais.
Outro ponto importante é a adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As empresas que explorarem a loteria deverão comunicar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme a legislação federal.
Riscos econômicos das apostas online
Uma estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de janeiro do ano passado mostrou que os gastos com sites de aposta, conhecidos como ‘bets’ e cassinos online, como ‘Jogo do Tigrinho’, podem causar perdas de até R$ 1,3 bilhão à economia do Acre.
O estudo verificou que, em todo o país, as apostas e jogos de azar representaram um gasto de R$ 240 bilhões em 2024. No Acre, as perdas estimadas foram:
- PIB: R$ 536,26 milhões
- Faturamento (indústria e comércio): R$ 805,12 milhões
- Impostos: R$ 27 milhões
“Quando potenciais consumidores destinam uma parte considerável de sua renda para apostas, esse dinheiro deixa de ser gasto em bens e serviços no comércio, resultando em uma diminuição nas vendas e na receita dos varejistas, afetando também todo seu encadeamento produtivo”, ressaltou a pesquisa.
Objetivo de coibir mercado informal
A proposta também é apresentada como uma forma de coibir o mercado informal de apostas, que atua sem regulamentação e sem proteção ao consumidor. Com a criação da loteria estadual, o governo do Acre espera oferecer uma alternativa regulamentada e segura, ao mesmo tempo em que direciona recursos para áreas essenciais do desenvolvimento social.
