O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, um dos julgamentos mais aguardados sobre os direitos dos povos originários. Por uma ampla maioria de nove votos a um, os ministros decidiram derrubar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
O placar e os votos do julgamento
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar, posicionando-se pela invalidação da tese que condicionava o direito à terra à comprovação de ocupação na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Apenas o ministro André Mendonça divergiu parcialmente, acompanhando o relator na maior parte do voto, mas apresentando ressalvas sobre o critério temporal para reconhecer a tradicionalidade da ocupação.
Os demais integrantes da Corte seguiram integralmente o voto do relator, consolidando a posição majoritária. A decisão tem repercussão geral, o que significa que servirá de diretriz para todos os casos semelhantes que chegarem à Justiça.
Histórico e reações ao marco temporal
O STF já havia considerado o marco temporal inconstitucional em setembro de 2023. No entanto, antes da publicação do acórdão formal daquela decisão, o Congresso Nacional aprovou uma lei estabelecendo a aplicação da tese. Paralelamente, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para inserir o marco temporal no texto constitucional, barrando futuras contestações no Judiciário. Essa PEC ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
Entidades indígenas sempre argumentaram que a tese é injusta, pois desconsidera comunidades que foram expulsas de seus territórios tradicionais antes de 1988, seja por violência, perseguições ou por terem hábitos nômades. Do outro lado, setores como o agronegócio defendiam o marco como forma de estabelecer um limite para novas demarcações e dar segurança jurídica a proprietários de terras.
Consequências e próximos passos
A decisão desta quinta-feira representa uma vitória histórica para os movimentos indígenas e redefine os parâmetros para futuras demarcações. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo invalida a lei aprovada pelo Congresso que tentava instituir o marco.
O cenário político, no entanto, segue em movimento. A proposta de emendar a Constituição para incluir o marco temporal ainda é uma possibilidade, dependendo da tramitação na Câmara. A decisão do STF, porém, fortalece o entendimento de que os direitos originários sobre as terras são anteriores à própria formação do Estado brasileiro e não podem ser limitados por uma data específica.
O julgamento reforça a tradição da ocupação como critério fundamental, atendendo a uma demanda histórica dos povos indígenas por justiça e reconhecimento.
