MPPA processa Prefeitura de Alenquer por Creas inoperante no oeste do Pará
A Promotoria de Justiça de Alenquer, localizada no oeste do estado do Pará, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município para garantir o funcionamento adequado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) local. A medida judicial foi tomada após o descumprimento de recomendações emitidas pelo Ministério Público do Pará (MPPA) em 2025 e 2026, que já alertavam sobre a necessidade urgente de melhorias na unidade.
Falta de estrutura e profissionais compromete atendimento
Em uma visita técnica realizada pela Promotoria de Justiça de Alenquer em janeiro de 2026, foi constatado que o Creas estava praticamente inoperante. A unidade enfrenta graves deficiências, incluindo:
- Falta de profissionais suficientes para atender a população local de forma adequada e humanizada.
- Ausência de um veículo dedicado para a realização de visitas domiciliares, essenciais para o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade.
- Problemas estruturais persistentes, como alagamentos na cozinha e mau cheiro nos banheiros, que comprometem as condições de trabalho e atendimento.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Alenquer para saber se o Município já adotou providências para garantir o pleno funcionamento do Creas, mas até a última atualização desta reportagem não havia obtido retorno.
Medidas urgentes solicitadas pelo Ministério Público
Na ação, o MPPA pediu à Justiça, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a adotar uma série de medidas para regularizar a estrutura e os serviços do Creas-Alenquer. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 10 mil. Entre as principais exigências estão:
- Contratação imediata de profissionais essenciais, incluindo um pedagogo com dedicação exclusiva ao Programa de Medidas Socioeducativas, um psicólogo e um auxiliar administrativo.
- Disponibilização exclusiva de um veículo para a equipe técnica do Creas, permitindo a realização de visitas domiciliares e atendimentos externos.
- Realização de reformas no prédio para solucionar problemas como alagamentos e instalação de ar-condicionado na sala de recepção, garantindo melhores condições de atendimento ao público.
- Reorganização dos espaços internos da unidade, assegurando salas adequadas para atendimentos individuais e atividades administrativas, com respeito à privacidade dos usuários.
Integração de políticas públicas e formalização de programas
Além das medidas estruturais e de pessoal, o MPPA também requereu que o Município:
- Finalize e coloque em prática o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno do Programa de Medidas Socioeducativas.
- Realize a inscrição formal do programa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- Promova articulação entre o Creas e as secretarias municipais de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, para garantir um atendimento integrado às crianças, adolescentes e famílias em situação de risco social.
A Ação Civil Pública representa um esforço do Ministério Público para assegurar que os serviços de assistência social no município de Alenquer funcionem de maneira eficiente, respeitando os direitos fundamentais da população mais vulnerável. A situação crítica do Creas, com profissionais insuficientes e infraestrutura precária, evidencia a necessidade de intervenção judicial para proteger os cidadãos que dependem desses serviços essenciais.
