Justiça Federal determina medidas urgentes para população de rua no Rio
Na tarde desta quinta-feira (29), a Justiça Federal deferiu um pedido de tutela de urgência e determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro implemente medidas de atendimento à população em situação de rua. A decisão representa um desdobramento significativo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, em conjunto com as defensorias públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro.
Acusações de omissão e descumprimento de determinações
Os órgãos acusam a Prefeitura do Rio de omissão no cuidado com as pessoas em situação de rua no município. O MPF alega que a administração municipal descumpre determinações do Supremo Tribunal Federal, incluindo a proibição de remoções forçadas e a garantia de segurança para essa população, conforme estabelecido pela ADPF 976.
Em resposta, a prefeitura contesta a ação civil pública, argumentando falta de comprovação do descumprimento da decisão do STF e afirmando que o município possui autonomia para aprimorar suas políticas de atendimento.
Medidas determinadas pela juíza federal
A juíza federal Angelina de Siqueira Costa, responsável pelo caso, determinou uma série de medidas urgentes:
- Que a prefeitura pactue, no prazo de 30 dias, com a União, a concretização de todas as ações e práticas previstas no Plano Ruas Visíveis, uma política nacional criada em 2023.
- Que o município elabore, em 60 dias e com diálogo prévio com a sociedade civil, incluindo movimentos sociais e ONGs, um plano de ação para o atendimento da decisão cautelar proferida na ADPF 976.
- Que a prefeitura institua, em 30 dias, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua).
Resposta da Prefeitura do Rio
Procurada, a prefeitura informou que sua Procuradoria ainda não foi intimada sobre a decisão. Em nota enviada anteriormente, a Secretaria Municipal de Assistência Social afirmou que tem ampliado o número de acolhimentos à população em situação de rua.
Segundo a pasta, entre janeiro e julho deste ano, foram realizados 33.279 atendimentos, um aumento de 269% em comparação com o mesmo período de 2024. A secretaria também destacou a criação de 250 novas vagas nos equipamentos de acolhimento.
Em relação às condições dos abrigos, a secretaria informou que todas as unidades cumprem fielmente as normas básicas de recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social, mas que há um plano para que todas passem por melhorias. Sobre os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), o município possui a segunda maior quantidade do país, com 47 unidades, e está realizando um estudo para ampliar a rede.
O caso ganhou destaque após reportagens especiais, como a do G1, que mostram relatos da população de rua sobre apreensões de cobertas e colchões durante as madrugadas de inverno no Rio, levantando questões sobre a efetividade das políticas públicas.
