Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que promove uma significativa reformulação na política de incentivos fiscais do país. A medida, considerada crucial para o equilíbrio das contas públicas, visa destravar R$ 22,45 bilhões no orçamento do governo para o próximo ano, viabilizando a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segue agora para análise urgente do Senado Federal. A expectativa é que a Casa analise a proposta ainda nesta quarta para que a sessão conjunta do Congresso que votará a LOA ocorra na quinta-feira (18).
Fim do prazo indefinido para incentivos fiscais
O cerne da proposta é a limitação e redução progressiva dos benefícios tributários federais, cujo valor total estimado pela Receita Federal gira em torno de R$ 612 bilhões a R$ 800 bilhões, equivalente a 4,43% do PIB. A nova regra estabelece que isenções só poderão ser prorrogadas por, no máximo, cinco anos.
Exceções são previstas apenas para incentivos ligados a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais. Além disso, o projeto cria uma trava: a concessão de novos benefícios será limitada quando o total dos incentivos em vigor ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O mecanismo de redução é cumulativo e atinge diferentes modalidades de benefício. Setores isentos passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão. Aqueles com alíquotas reduzidas terão um aumento, e os que possuem créditos presumidos terão seu aproveitamento limitado a 90% do valor original.
Novas regras para apostas esportivas e fintechs
O projeto também estabelece um aumento progressivo da tributação sobre as receitas das casas de apostas esportivas (bets). A alíquota destinada à seguridade social começará em 1% em 2026, subirá para 2% em 2027 e atingirá o limite de 3% nos anos seguintes. A expectativa de impacto orçamentário é de R$ 850 milhões em 2025.
Uma inovação é a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que divulgarem casas de apostas que operem de forma irregular no Brasil. Esses propagandistas poderão ser taxados sobre a exploração das apostas e sobre os prêmios recebidos.
No setor financeiro, as fintechs terão um aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa subirá dos atuais 9% para 12% até o final de 2027, chegando a 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. A medida deve gerar R$ 1,6 bilhão ao ano que vem.
Outros ajustes e tramitação conturbada
A proposta ainda eleva os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%, com impacto estimado em R$ 2,5 bilhões no orçamento. Empresas de capitalização também terão aumento na CSLL, para 17,5% e depois 20%.
A votação na Câmara foi marcada por tensão. O relatório final só foi divulgado após a abertura da sessão, o que gerou protestos entre os parlamentares. Diante dos impasses, a sessão precisou ser suspensa para negociações conduzidas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Agora, a pressão está sobre o Senado, que precisa analisar o texto com celeridade para que o calendário orçamentário do governo não seja comprometido.
