Na madrugada desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promove uma significativa reformulação na política de incentivos fiscais do país. O texto, que agora segue para análise do Senado Federal, tem como principal objetivo recompor as receitas públicas e evitar cortes de despesas no Orçamento do ano de 2026.
O que muda com a nova legislação tributária
A proposta central do projeto é a redução de 10% no valor de uma série de benefícios fiscais concedidos com base em nove tributos federais. Entre eles estão o PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida, no entanto, não é universal. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), garantiu a exclusão de importantes setores.
Ficaram de fora do corte a desoneração da folha de salários, programas de política industrial para tecnologia da informação, comunicações e semicondutores, além de incentivos previstos na Constituição, como os da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do Minha Casa Minha Vida e do ProUni.
Para proteger as pequenas empresas, o texto estabeleceu um piso de faturamento. Empresas enquadradas no regime de lucro presumido com receita anual de até R$ 5 milhões estarão isentas do corte, um limite elevado em relação à proposta original de R$ 1,2 milhão após negociações.
Aumento de impostos em setores específicos
Para compensar as exclusões e garantir o impacto fiscal, o projeto prevê aumentos de tributação em setores pontuais:
- Juros sobre Capital Próprio (JCP): A alíquota sobe de 15% para 17,5%, medida que afeta principalmente bancos, indústrias e o setor imobiliário.
- Bets (Apostas Online): A tributação sobre a receita bruta será elevada de forma escalonada: de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Um adicional de 3% será destinado à seguridade social. O texto também responsabiliza solidariamente empresas que fizerem propaganda de apostas ilegais.
- Fintechs e Instituições Financeiras: Haverá aumento gradual da CSLL. Para fintechs e instituições de pagamento, a alíquota vai de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Sociedades de crédito terão aumento de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028, patamar hoje aplicado apenas aos bancos.
Segundo dados do Ministério da Fazenda fornecidos ao relator, o impacto total do projeto em 2026 será de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas. Desse montante, R$ 2,5 bilhões virão do JCP, R$ 1,6 bilhão das fintechs e R$ 850 milhões das apostas online.
Tensão e acordos na votação da madrugada
A votação foi marcada por tensão e pressão do calendário. Para que as medidas surtissem efeito no Orçamento de 2026, o projeto precisava ser aprovado antes da votação da Lei Orçamentária Anual, marcada para quinta-feira, 18. Isso motivou a deliberação durante a madrugada.
O projeto foi aprovado por 310 votos a favor e 85 contra, com o apoio de partidos da base governista e do centrão. A oposição, com destaque para PL e Novo, tentou obstruir a votação, alegando falta de tempo para análise e criticando o que chamou de "instrumento para ampliar gastos" do governo Lula. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), rebateu afirmando que os recursos "não são para o governo, mas para o país".
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a urgência e a própria medida, lembrando que, embora a Constituição limite as isenções a 2% do PIB, hoje esse percentual se aproxima de 5%.
O texto aprovado também incluiu regras mais rígidas para a criação ou prorrogação de futuros benefícios fiscais, exigindo compensação e metas de desempenho, e abriu espaço para o pagamento de emendas parlamentares, autorizando a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acusou a base governista de apoiar o projeto em troca desse benefício, estimado em R$ 5 milhões por parlamentar.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue em regime de urgência para o Senado, que deve analisá-la ainda nesta quarta-feira, 17.
