Precatórios emergem como solução para dívidas empresariais em cenário de juros elevados
No Brasil, onde a Selic se mantém em 15% e o crédito bancário permanece caro, as empresas enfrentam um dilema persistente: parcelar dívidas fiscais com juros reais altos ou pagar à vista, comprometendo o capital de giro. Diante desse cenário desafiador, uma alternativa inovadora e ainda pouco explorada está ganhando espaço nos bastidores do mercado: o uso de precatórios para liquidar ou amortizar débitos inscritos em dívida ativa.
Como funcionam os precatórios na redução de dívidas
Desde 2022, uma regra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permite que pessoas e empresas utilizem valores a receber do governo – os chamados precatórios – para pagar impostos atrasados. Na prática, isso possibilita que empresas adquiram esses créditos de terceiros, geralmente com descontos significativos, e os empreguem para quitar dívidas fiscais pelo valor integral. O resultado é uma redução drástica do custo da dívida, com economias que podem alcançar até 88%.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas após decisões judiciais transitadas em julgado. Historicamente, esses títulos eram associados a longas esperas, muitas vezes estendendo-se por anos ou até décadas. No entanto, emendas constitucionais que reformaram o regime de precatórios transformaram essa realidade. Além de estabelecer novos calendários de pagamento, essas mudanças abriram espaço para a compensação tributária e estimularam a formação de um mercado secundário, onde esses créditos são negociados com descontos expressivos.
José Jerônimo Nogueira de Lima, doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP, explica: “Isso fez com que ficasse rentável comprar precatórios para usar em compensações, beneficiando tanto os credores quanto aqueles que investiram para poder pagar impostos ou dívidas.”O caso de São Paulo e a expansão da estratégia
Embora o mecanismo já esteja regulamentado no âmbito federal, nem todos os estados adotaram regras próprias para aceitar precatórios. Portanto, cada operação requer avaliação caso a caso, com suporte jurídico, para assegurar segurança e viabilidade. O laboratório mais avançado dessa estratégia está no Estado de São Paulo, por meio do Acordo Paulista, formalizado no Edital PGE/Transação nº 1/2025.
Empresas com débitos inscritos na dívida ativa estadual têm até 27 de fevereiro de 2026 para regularizar seus passivos com descontos que variam de 60% a 75%. O programa visa uma carteira de aproximadamente R$ 15 bilhões nesta rodada, representando cerca de 3,75% do estoque total da dívida ativa paulista, estimado em R$ 400 bilhões. Até janeiro, mais de 32 mil contribuintes já haviam aderido, e nas fases anteriores, o Estado conseguiu renegociar R$ 57,6 bilhões em débitos.
Impacto e perspectivas futuras
O uso de precatórios tende a ganhar mais relevância à medida que três forças se alinham: juros estruturalmente elevados, a pressão arrecadatória de estados e União, e a maturação do mercado secundário de precatórios, que já movimenta bilhões de reais anualmente. Essa estratégia se mostra particularmente valiosa para empresas com débitos federais ou estaduais em cobrança, contribuintes que já possuem precatórios ou consideram adquiri-los, e negócios que precisam aliviar o caixa sem recorrer a empréstimos bancários.
Em um país onde o setor público deve centenas de bilhões em decisões judiciais, enquanto o setor privado enfrenta um ambiente financeiro hostil, a compensação entre esses dois mundos deixou de ser uma mera curiosidade legal. Está se consolidando como um instrumento crucial de política fiscal e, para muitas empresas, uma ferramenta essencial de sobrevivência.
