A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 pela Câmara dos Deputados, no dia 19 de dezembro de 2025, acendeu um alerta vermelho no setor produtivo brasileiro. A medida, parte da estratégia do governo para equilibrar as contas públicas, opta por um caminho que eleva impostos e reduz incentivos fiscais, gerando forte reação das lideranças industriais.
Impacto desproporcional sobre a indústria
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o projeto impõe uma carga desmedida ao setor. Dos R$ 19,8 bilhões em incentivos que serão eliminados, R$ 9,3 bilhões – o equivalente a 47% do total – sairão diretamente do bolso da indústria. Este dado é ainda mais impactante quando se observa que os benefícios industriais representam apenas 8,3% do total de incentivos fiscais federais previstos para 2026, que somam R$ 612 bilhões.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, foi enfático em sua crítica. Ele classificou a aprovação do projeto como "completamente desmedida e descabida", argumentando que a medida prejudica uma indústria que já enfrenta perda de competitividade ano após ano. Para a entidade, aumentar a carga tributária para compensar a elevação dos gastos públicos constitui uma "violência contra o setor produtivo".
Contradição com políticas de inovação e desenvolvimento regional
Um dos pontos mais criticados pela CNI é o corte em incentivos voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. Esta redução ocorre em um momento paradoxal, quando o governo tenta relançar uma política industrial ativa por meio do programa Nova Indústria Brasil, apresentado como pilar da reindustrialização e modernização do país há dois anos.
O impacto também será sentido de forma desigual no território nacional. Benefícios fiscais destinados a estimular o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão incluídos no corte. Muitas empresas se instalaram nessas áreas justamente para aproveitar esses incentivos, que compensavam deficiências históricas em infraestrutura e logística. Sem eles, projetos de investimento podem ser inviabilizados.
Tributação do JCP e mudança nas regras do jogo
Além do corte nos incentivos, o PLP 128/2025 traz outra mudança significativa: a elevação da alíquota de tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%. A CNI estima que essa alteração sozinha gerará um aumento de aproximadamente R$ 1 bilhão na carga tributária da indústria.
A comparação com outros setores gera desconforto. Enquanto a tributação do capital produtivo sobe para 17,5%, a taxação sobre as apostas online, as chamadas bets, terá um aumento gradual, atingindo 15% apenas em 2028. Para a indústria, isso sinaliza uma prioridade invertida na política econômica.
O projeto também endurece as regras do lucro presumido, elevando em 10% o percentual de presunção para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões, o que amplia a base de cálculo do imposto. A Federação das Indústrias de Santa Catarina alerta que essa mudança cria insegurança jurídica, pois altera as regras no meio do jogo, afetando a previsibilidade de investimentos já planejados.
O dilema fiscal: ajuste sobre quem produz
No centro do debate está um dilema recorrente da política fiscal brasileira. Enquanto o governo busca equilibrar as contas elevando a tributação sobre a produção, as despesas públicas continuam em trajetória de crescimento. Projeções da própria CNI indicam um aumento real de 4,6% nos gastos do governo em 2026.
Para o setor industrial, a mensagem é clara: mais uma vez, o esforço de ajuste recai predominantemente sobre quem gera riqueza e emprego, em vez de avançar sobre um controle mais rigoroso e estrutural dos gastos públicos. Em um cenário de juros reais elevados, onde o crédito bancário é limitado, instrumentos como o JCP tornam-se ainda mais vitais para a capitalização das empresas, e sua maior tributação é vista como um obstáculo ao crescimento.
A reação da CNI reflete um temor generalizado de que essas medidas, embora possam trazer alívio fiscal de curto prazo para o governo, comprometam a competitividade e a capacidade de investimento da indústria nacional no médio e longo prazos, enfraquecendo justamente o setor que o próprio governo deseja reerguer.
