Prefeitura de Uberaba cancela credenciamento do Banco Master após decisão do Banco Central
A Prefeitura de Uberaba anunciou oficialmente o descredenciamento do Banco Master para a prestação de serviços de concessão de empréstimos e cartões de crédito mediante consignação em folha de pagamento dos servidores municipais. A medida foi publicada no Porta-Voz, publicação oficial do município, nesta segunda-feira, 26 de janeiro.
Fundamentação legal e contexto da decisão
De acordo com a publicação, a decisão está fundamentada na decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central (BC) em novembro de 2025. A instituição financeira e nomes ligados a ela estão sob investigações que avançaram para apurar:
- Possíveis fraudes
- Desvios de recursos
- Eventuais tentativas de interferência em decisões regulatórias
Parte desses desdobramentos passou a tramitar sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciando a complexidade do caso.
Detalhes do procedimento administrativo
Em nota oficial, a Prefeitura de Uberaba esclareceu que o descredenciamento é resultado de um procedimento administrativo iniciado em 19 de novembro de 2025, apenas um dia após a divulgação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central. O processo seguiu todos os trâmites legais e foi concluído após parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (Proger).
O credenciamento do Banco Master havia ocorrido em agosto de 2025 com vigência de 12 meses, mediante pagamento de contrapartida de 1% dos valores descontados. A administração municipal destacou que não existiam contratações ativas no momento do descredenciamento.
Situação dos servidores e contratos existentes
Quanto aos servidores que possuem contratos de empréstimos consignados firmados anteriormente com o Banco Master, a Prefeitura informou que esses casos estão vinculados a um Acordo de Cooperação vigente até 31 de dezembro de 2025. A situação segue em análise jurídica pela Procuradoria, que solicitou a apresentação de relatório detalhado da prestação dos serviços.
Somente após essa análise completa será emitido parecer conclusivo sobre a situação dos contratos e dos descontos em folha. A Prefeitura ressaltou que atua como intermediador no processo de consignação e que, antes da divulgação da liquidação extrajudicial, houve registros pontuais de reclamações de servidores relacionadas à dificuldade de atendimento do banco.
Contexto nacional do caso Banco Master
Nos últimos meses, o Banco Master esteve no centro de decisões que mobilizaram o Banco Central, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal. A crise teve início com suspeitas relacionadas a operações financeiras realizadas pela instituição, que levaram o BC a decretar a liquidação extrajudicial.
As investigações avançaram significativamente, resultando na Operação Compliance Zero, que incluiu:
- 42 mandados de busca e apreensão determinados pelo ministro Dias Toffoli
- Medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores que superam R$ 5,7 bilhões
- Ampliação da investigação para familiares do controlador Daniel Vorcaro e outros nomes do mercado financeiro
A decisão da Prefeitura de Uberaba reflete a preocupação com a segurança jurídica tanto do município quanto dos servidores públicos, alinhando-se às medidas regulatórias em curso no âmbito nacional. O caso continua a ser um dos mais acompanhados do sistema financeiro brasileiro, com desdobramentos que envolvem múltiplas instâncias de controle e fiscalização.
