Transparência pública no Brasil: além da burocracia, a eficácia real
Nos últimos anos, consolidou-se um consenso nos estudos sobre corrupção: a punição não é suficiente. É fundamental prevenir, e nesse contexto, a transparência passou a ocupar um lugar central no discurso institucional brasileiro, sendo apresentada como antídoto contra desvios, má gestão e a opacidade do poder público.
Arcabouço normativo extenso, mas insuficiente
O país construiu um dos mais extensos conjuntos de leis de transparência do mundo. Entre as normas que estabelecem mecanismos de publicidade, destacam-se:
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) e Lei da Transparência (LC n.131/2009)
- Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)
- Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018)
- Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021)
- Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021)
Especialmente na esfera federal, a publicidade de atos, documentos e investimentos deixou de ser exceção para se tornar obrigação legal. No entanto, o problema reside no fato de que transparência, por si só, não garante compreensão, controle social nem redução efetiva da corrupção.
Do "como divulgar" para "como medir a eficácia"
Publicar dados não significa, automaticamente, tornar o Estado mais inteligível para o cidadão. Se antes a pergunta central era "como obrigar o poder público a divulgar informações?", hoje ela deveria ser outra: como medir se essa transparência realmente funciona? E, mais ainda, para quem ela funciona?
É nesse ponto que o debate precisa avançar, superando a mera "transparência burocrática" – aquela que atende à lei, gera bons rankings, mas falha em permitir que a sociedade compreenda como o dinheiro público é gasto, quais decisões foram tomadas e quem é responsável por elas.
Indicadores essenciais: PNTP e ITGP
Diversos indicadores podem colaborar nesse avanço, avaliando ações e programas de transparência. Eles chamam atenção para:
- A obediência mínima à legislação
- A capacidade analítica de interpretar as informações
- O uso de linguagem simples na publicização
- O monitoramento dos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Executivo
- O monitoramento das diversas esferas de governo, abrangendo Estados, DF e Municípios
Como exemplo inicial, destaca-se o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). Este programa examina o nível de transparência ativa em portais institucionais do Poder Público, abrangendo todos os Poderes e níveis da Federação.
Em setembro de 2025, a Atricon divulgou os resultados do PNTP, iniciativa que avaliou mais de 10 mil portais institucionais. A classificação vai de "diamante" – o nível máximo – até "inexistente", observando aspectos como divulgação de decisões, existência de portal da transparência, relação de servidores, remuneração, editais de licitações e planos de contratações.
Outros índices importantes incluem o IPC – Índice de Percepção da Corrupção e o ITGP – Índice de Transparência e Governança Pública divulgado pela Transparência Internacional. O ITGP faz o ranking de estados a partir de buscas em portais de obras, contratos, serviços públicos, redes sociais, portal da transparência, portal de dados abertos, portal de licitações e diário oficial.
Transparência como ritual administrativo: o risco da ilusão
Quando a transparência se torna um fim em si mesma, transforma-se em ritual administrativo. Publica-se porque é obrigatório, não porque se espera que alguém use a informação. O resultado é uma espécie de ilusão de abertura: dados existem, mas não empoderam; portais são atualizados, mas não explicam; a sensação de distância entre Estado e sociedade permanece.
Nada disso significa defender menos transparência – pelo contrário. Transparência que não é compreensível, contextualizada e monitorada continuamente deixa de ser instrumento de controle institucional e social e passa a ser apenas mais uma camada de formalismo estatal.
O verdadeiro desafio: usar índices para aperfeiçoamento
O desafio brasileiro já não é criar leis ou exigir mais documentos online. Há oportunidades concretas em usar índices como o PNTP e o ITGP para aperfeiçoar a transparência e fazer com que a informação chegue efetivamente ao cidadão, às organizações sociais e aos órgãos que representam a sociedade.
Com as eleições de 2026 se aproximando, observar desde já os governos e instituições que são destaques nesses índices, e que lançam mão de esforços para sempre se aperfeiçoarem, torna-se um importante indicativo. Usar dados para gerar informação, transformar transparência em conhecimento acessível e aproveitar esses índices para premiar boas iniciativas é, sobretudo, colaborar com o poder cívico.
Se melhorar a transparência estraga? Não. O que estraga é tratá-la como um fim em si mesma e não a aperfeiçoar constantemente, garantindo que seja verdadeiramente compreensível e útil para o controle social e o combate à corrupção.
