Tribunal de Justiça do Pará revoga liminar e libera projetos da Prefeitura de Belém
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) derrubou na noite de quarta-feira, 21 de janeiro, uma decisão liminar que suspendia a aprovação de projetos da Prefeitura de Belém em uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. O desembargador Roberto Gonçalves de Moura, presidente do TJPA, atendeu ao recurso da prefeitura, que alegava riscos à ordem pública administrativa.
Contexto da suspensão inicial
A liminar havia sido concedida pela juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, em 12 de janeiro, atendendo a uma ação movida pelas vereadoras Marinor Brito (Psol) e Vivi Reis (Psol). Elas argumentavam violação ao prazo regimental mínimo de 48 horas e à comunicação escrita para convocação da sessão extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025 durante o recesso parlamentar.
A decisão inicial determinava que a tramitação e votação dos projetos retornassem às comissões da Câmara em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. No entanto, o TJPA reverteu essa medida, aceitando a alegação da prefeitura de que a suspensão poderia causar grave lesão à ordem pública administrativa e à segurança pública.
Projetos aprovados e controvérsias
Entre os 14 projetos de lei aprovados na sessão de 17 de dezembro, destacam-se:
- Alterações nas regras de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- O novo estatuto dos servidores públicos municipais, que tem sido alvo de protestos por parte dos servidores.
- O Estatuto do Magistério do Município de Belém.
- Outras mudanças em legislações tributárias e administrativas.
Segundo a prefeitura, com a derrubada da liminar, os projetos agora serão sancionados e implementados, o que deve gerar impactos significativos na cidade.
Reação da oposição e críticas
A oposição, liderada pela vereadora Marinor Brito, manifestou preocupação com a decisão do TJPA, classificando os projetos como parte do pacote de maldades do prefeito Igor Normando. Em nota, ela argumentou que as medidas representam aumento de impostos e pressão inflacionária, reduzindo o poder de compra dos servidores municipais e penalizando milhares de famílias.
Quando o servidor perde renda, toda a economia local sente os efeitos: cai o consumo, o comércio é impactado e diminui a circulação de recursos na cidade, afirmou Marinor Brito. Ou seja, trata-se de um pacote que aprofunda desigualdades e freia o desenvolvimento econômico local.
Lista completa dos projetos aprovados
Na sessão extraordinária, os vereadores apreciaram 14 projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura de Belém e aprovados por maioria de votos. Os principais incluem:
- Alteração no art. 3º da Lei 9.518/2019 para preenchimento privativo de cargos em comissão por servidores de carreira.
- Alteração na Lei Ordinária 8.792/2010 que disciplina o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
- Alteração/acréscimo na Lei 7.056/1977 (Código Tributário) para atualização do valor venal de imóveis.
- Instituição do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social MORAR BELÉM, alinhado ao Minha Casa Minha Vida.
- Estatuto do Magistério do Município de Belém.
- Novo Estatuto dos servidores públicos municipais, com regime jurídico único focado em ética e desempenho.
Essas mudanças devem reconfigurar aspectos tributários, administrativos e sociais na capital paraense, gerando debates acalorados entre governo e oposição nos próximos meses.
