TCE libera processo de privatização da Celepar no Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) autorizou, na última sexta-feira (23), a retomada do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão, conduzida pelo conselheiro Durval Amaral, ocorre após o governo estadual apresentar documentação solicitada sobre impactos financeiros e de proteção de dados, suspendendo uma liminar que estava em vigor desde setembro de 2025.
Próximos passos e contexto da empresa
Agora, a etapa seguinte será a publicação do edital de venda, sem previsão concreta de data. Fundada em 1964, a Celepar emprega 980 funcionários e é responsável por armazenar dados sensíveis dos paranaenses em seus servidores, incluindo:
- Informações educacionais e históricos médicos
- Registros de infrações de trânsito
- Dados de pagamentos de impostos
O TCE considerou que as alegações que levaram à medida cautelar não se sustentam após as explicações da empresa, permitindo a retomada dos estudos e do cronograma do processo.
Argumentos do governo e preocupações com dados
Nos documentos apresentados, o Governo do Paraná argumentou que a desestatização não representa risco à propriedade dos dados pessoais. Segundo a justificativa, a Celepar atuará como uma operadora, enquanto o estado mantém o controle como titular das informações. Essa posição visa tranquilizar a população sobre a segurança e privacidade dos dados armazenados.
Críticas da oposição e tramitação acelerada
A privatização foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro de 2024, em um regime de urgência que concluiu a tramitação em apenas nove dias. O processo de venda permanece em sigilo, gerando críticas de deputados da oposição, que protocolam pedidos para:
- Quebra do segredo do processo
- Maior transparência e debate público
- Proteção de documentos apenas quando houver risco real à segurança
Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep, destacou que a Celepar é uma empresa estratégica, administrando dados de saúde, segurança, educação e servidores públicos. Ele afirmou que a venda "ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população", reforçando a resistência do grupo à medida.
Impactos e perspectivas futuras
A liberação pelo TCE marca um passo significativo na agenda de privatizações do estado, mas levanta questões sobre a gestão de dados públicos e a participação social. Enquanto o governo busca avançar com a venda, a oposição continua a pressionar por mais transparência, refletindo um debate mais amplo sobre tecnologia, privacidade e administração pública no Paraná.
