STF determina que 80 prefeituras prestem contas sobre recursos de 'emendas Pix' do Perse
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expediu um despacho na terça-feira (27) exigindo que 80 prefeituras em todo o país apresentem prestações de contas no prazo de 30 dias sobre a aplicação de recursos das chamadas 'emendas Pix' vinculadas ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) durante a pandemia da Covid-19.
Ituiutaba entre os municípios com pendências
Entre as cidades listadas está Ituiutaba, localizada no Triângulo Mineiro. O município possui dois projetos com pendências classificadas como 'em complementação' e sem relatório de execução anexado à plataforma Transferegov.br, conforme indicado pelo relatório da Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF.
Os planos de trabalho em questão são:
- Projeto de 2021: Abrange intervenções para melhoria da infraestrutura urbana e serviços públicos, incluindo reforma de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), obras de acessibilidade, revitalização de praças, melhorias no ginásio municipal, pavimentação, drenagem, terraplanagem, construção de uma UBS Animal, aquisição de mata-burros para a zona rural e contratação de shows.
- Projeto de 2023: Focado no apoio a eventos e fortalecimento das atividades culturais e institucionais, com recursos para a 3ª Fepontal, show da Expopec 2023, locação de estrutura de iluminação, pagamento de direitos autorais, serviços de transporte e aquisição de veículos.
Falta de transparência e determinações do ministro
A ordem ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que desde 2021 analisa a rastreabilidade e constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas. Segundo Flávio Dino, a ausência de informações básicas sobre a execução dos recursos entre 2020 e 2024 tem comprometido a transparência e o controle público.
O ministro destacou que a cobrança atual é a continuidade de decisões adotadas pelo STF desde março de 2025, quando determinou que a União prestasse esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse que também receberam recursos de emendas parlamentares individuais.
No entanto, a AGU respondeu que não era possível cruzar as informações porque estados e municípios ainda não haviam apresentado as prestações de contas das 'emendas Pix'. Em setembro de 2025, apenas 10 dos 138 planos de trabalho analisados tinham relatórios de gestão anexados, e atualmente 32 planos aprovados não apresentaram relatório, com outros 59 em complementação.
Medidas coercitivas podem ser adotadas
O despacho estabelece que os entes que não apresentaram o relatório de execução devem encaminhar a documentação no prazo, enquanto aqueles com planos 'em complementação' devem prestar as informações faltantes diretamente na plataforma Transferegov.br. Flávio Dino deixou claro que, caso persista a inadimplência, poderão ser adotadas medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos omissos.
Posicionamento da Prefeitura de Ituiutaba
A Prefeitura de Ituiutaba informou ao g1 que as pendências são apenas de natureza técnica e formal, e que os recursos foram corretamente aplicados. Em nota, a administração municipal afirmou:
'O Município possui todas as informações, documentos e registros necessários para demonstrar a correta aplicação dos recursos recebidos, os quais foram integralmente empregados em ações e obras de interesse público. As diligências solicitadas pelo STF possuem natureza eminentemente formal e técnica, não havendo qualquer apontamento quanto à execução material ou à finalidade das emendas.'
A prefeitura também destacou que responderá formalmente ao ofício do STF dentro do prazo assinalado, reafirmando seu compromisso com a legalidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos.
