A defesa do empresário Aildo Francisco Lima, conhecido por ter viralizado em um vídeo sentado em uma cadeira atribuída ao ministro do STF Alexandre de Moraes durante os atos de 8 de janeiro de 2023, anunciou que irá recorrer da sentença que o condenou a 14 anos de prisão. A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na última terça-feira, 16 de dezembro de 2025.
Condenação e argumentos da defesa
Aildo Francisco Lima foi considerado culpado por cinco crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. A pena soma 14 anos de reclusão, além de uma multa solidária de 30 milhões de reais, a ser rateada com outros condenados pelos eventos daquela data.
O advogado de defesa, Paulo Emílio Catta Preta de Godoy, já declarou que apresentará embargos de declaração. Ele critica a omissão do tribunal em questões que considera fundamentais. "O julgamento se omitiu sobre questões relevantes", afirmou Godoy. "Como é que se condena por associação criminosa, que exige união permanente, um número de pessoas, sem a prova de que ele tenha participado desses atos anteriores? Sem a prova de que ele tenha participado desses grupos?".
O principal elemento de convicção foi o vídeo em que Lima, de 55 anos, natural de Campo Limpo Paulista (SP), aparece dizendo: "Cadeira do Xandão aqui, ó, vagabundo. É o povo que manda nessa porr*, caralh*". A defesa, no entanto, contesta a validade processual da gravação. Segundo o advogado, o vídeo não foi transmitido ao vivo, mas publicado "por engano" no status do WhatsApp do cliente mais de 15 dias depois dos fatos, sendo posteriormente encaminhado à Polícia Federal por denúncia anônima.
O contexto do réu e a esperança no PL da Dosimetria
Aildo, que trabalha no setor alimentício em uma rede de supermercados da família, teve uma série de revezes pessoais após sua prisão preventiva em setembro de 2023. Ele cumpriu prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica a partir de abril de 2025. Pouco depois, perdeu a esposa, Luciana Boraldo, de 52 anos, e, meses antes, o pai.
Sua defesa sustenta que ele foi a Brasília sozinho, de carro, para uma reunião de negócios no setor alimentício. Ao saber dos protestos, teria ido caminhando até a Praça dos Três Poderes, chegando por volta das 16h30, horário posterior ao ápice das invasões, que ocorreram por volta das 15h. A defesa alega ainda que a perícia no celular de Aildo não encontrou participação em grupos de WhatsApp ou Telegram com teor golpista.
Um fator de otimismo para a defesa é a aprovação pelo Senado, na noite de quarta-feira (17), do PL da Dosimetria. O projeto de lei impede o acúmulo das penas previstas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos) e de golpe de Estado (4 a 12 anos). Caso sancionado, essa alteração no cálculo da pena pode beneficiar Aildo e outros condenados do 8 de janeiro. Contudo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, já adiantou que o presidente Lula deve vetar o texto.
Próximos passos e consequências
Enquanto aguarda o julgamento do recurso, Aildo Francisco Lima permanece em prisão domiciliar. Se os embargos de declaração não forem aceitos e a sentença transitar em julgado, ele deverá retornar ao regime fechado, com possibilidade futura de progressão para o semiaberto.
A condenação do empresário segue o mesmo padrão aplicado a outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro – que, no lugar de associação criminosa armada, foi condenado por liderança de organização criminosa. O caso continua a gerar debates sobre as provas utilizadas nos processos e os desdobramentos legais para os centenas de réus.
