Em uma decisão de impacto político e jurídico, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Pernambuco contra três secretárias da prefeitura do Recife. A medida foi publicada na sexta-feira (30) e representa uma intervenção direta do Supremo em um caso que envolve a gestão municipal.
O contexto da investigação e as alegações das secretárias
As secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, foram alvo de uma apuração iniciada para investigar supostas irregularidades na adesão do Município do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais. A petição, apresentada pelo PSB, partido do prefeito João Campos, e subscrita pelas secretárias, argumenta que a investigação extrapolou seu objetivo inicial.
Desproporcionalidade e violação de princípios
De acordo com o processo, as medidas adotadas pelo Gaeco incluíram requisições genéricas a diversas secretarias municipais, quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações de servidores, sem uma delimitação clara das acusações. As secretárias alegaram que tais atos configuraram uma abordagem ampla e desproporcional, ferindo direitos fundamentais e princípios legais.
Fundamentação da decisão de Gilmar Mendes
Na sentença, o ministro Gilmar Mendes concluiu que houve desvio de finalidade na investigação, falta de definição clara do objeto da apuração e violação ao princípio da neutralidade estatal, estabelecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com base nisso, ele ordenou o encerramento do procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco.
O ministro também determinou que o Gaeco fosse intimado para ciência da decisão, com a advertência expressa de que deve se abster de realizar qualquer ato investigativo sem respaldo mínimo de provas. Além disso, foi proibida a divulgação, direta ou indiretamente, de informações ou documentos de procedimentos sigilosos, sob risco de responsabilização funcional, administrativa e penal.
Comunicação ao CNMP e ampliação do caso
Gilmar Mendes comunicou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o caso, garantindo a preservação do sigilo, para que o órgão avalie a situação e adote eventuais medidas dentro de suas atribuições institucionais, se considerar necessário. A decisão ainda incluiu uma determinação para que a Polícia Federal investigue o monitoramento supostamente ilegal contra Gustavo Queiroz Monteiro, chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, realizado pela Polícia Civil.
Posicionamento das partes envolvidas
O advogado Rafael Carneiro, que representa as secretárias na ação, destacou a importância da apuração pela Polícia Federal. "É importantíssimo e fundamental que a Polícia Federal apure e investigue quem deu a ordem dos atos autoritários e com quais motivações esses atos ocorreram", afirmou.
Em resposta, o Ministério Público de Pernambuco informou, em nota, que não foi cientificado de nenhuma decisão do ministro Gilmar Mendes e que solicitou formalmente acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça. O governo do estado, por sua vez, afirmou que ainda não foi notificado de qualquer decisão judicial relacionada ao caso.
Defesa da legalidade pelas autoridades estaduais
O governo estadual reafirmou seu respeito às instituições e esclareceu que todas as ações na área de segurança pública seguem rigorosamente a legislação vigente. "Os procedimentos mencionados dizem respeito a diligências preliminares de apuração, adotadas com base em critérios técnicos, dentro dos limites legais e com o objetivo exclusivo de verificar informações recebidas", disse em nota.
Relembrando o caso de monitoramento ilegal
A decisão de Gilmar Mendes surge menos de uma semana após uma denúncia de que a Polícia Civil estaria monitorando, de forma supostamente ilegal, Gustavo Queiroz Monteiro. Conforme reportagens, um carro funcional utilizado pelo secretário foi vigiado por policiais civis entre agosto e outubro de 2025, com a instalação de um rastreador. O irmão de Gustavo, Eduardo Monteiro, também foi monitorado.
O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, confirmou o monitoramento, explicando que a investigação preliminar foi realizada para apurar uma denúncia anônima sobre recebimento de propina envolvendo o veículo oficial. Ele afirmou que a apuração não resultou na instauração de inquérito policial, pois nenhum ato ilícito foi identificado. A existência de um grupo no WhatsApp, intitulado "Nova Missão", onde agentes compartilhavam informações sobre a rotina do secretário, também foi confirmada.
Repercussão política e ações judiciais
Após a repercussão do caso, o prefeito João Campos anunciou que iria acionar a Justiça para responsabilizar os envolvidos. A governadora Raquel Lyra, por sua vez, defendeu a atuação da polícia, afirmando que a operação foi realizada para apurar uma "denúncia grave" de corrupção e que agiu dentro da legalidade. O desfecho judicial, com a intervenção do STF, coloca em xeque os métodos investigativos adotados e reforça o debate sobre os limites da atuação policial e ministerial.
