Supremo Tribunal Federal inicia ano judicial com debate crucial sobre conduta digital de magistrados
O ano de 2026 no Supremo Tribunal Federal (STF) começa com um tema de grande repercussão para o Judiciário brasileiro. Sob a presidência do ministro Edson Fachin, a Corte realizará na primeira sessão plenária, marcada para 4 de fevereiro, o julgamento de duas ações que questionam diretamente as normas que regulamentam o comportamento de juízes nas redes sociais.
O código de conduta digital em discussão
As ações judiciais, movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), contestam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecida em 2019. O código de conduta digital impõe restrições significativas ao que magistrados podem publicar em seus perfis pessoais na internet, com o objetivo declarado de preservar a imagem de imparcialidade do Poder Judiciário.
Entre as principais proibições do documento estão:
- Emitir opiniões que demonstrem atuação político-partidária
- Apoiar ou criticar publicamente candidatos, lideranças políticas ou partidos
- Compartilhar discurso de ódio baseado em racismo, homofobia, misoginia ou intolerância religiosa
- Comentar processos em fase de julgamento
- Patrocinar postagens com fins comerciais ou de autopromoção
- Associar imagens pessoais a empresas ou produtos
Argumentos das associações de juízes
As entidades representativas dos magistrados sustentam que as regras do CNJ são excessivamente rígidas e configuram uma forma de censura prévia à liberdade de expressão. Segundo seus argumentos, a mera manifestação de opinião não pode ser automaticamente classificada como "atuação político-partidária", especialmente quando não há diferenciação clara entre comunicações públicas (como Facebook, Instagram e X) e privadas (via WhatsApp ou Telegram).
Os juízes alegam ainda que a abrangência desproporcional das normas prejudica seu direito constitucional à livre expressão, criando um ambiente de autocensura que ultrapassa os limites necessários para a preservação da imagem institucional.
Posição do STF e do relator Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, já se manifestou contrariamente às argumentações das associações de juízes. Em seu voto de 2022, Moraes destacou que "o princípio da liberdade de expressão não é um direito absoluto", devendo prevalecer a necessidade de manutenção da autoridade, imparcialidade e transparência do Poder Judiciário.
O relator sustenta que o código de conduta estabelecido pelo CNJ está em perfeita sintonia com as responsabilidades exigidas dos magistrados, cuja atuação "deve ser pautada por condutas irrepreensíveis e com atenção à dignidade, honra e decoro que a função jurisdicional exige".
Defesa de Fachin por uma "reforma comportamental"
O presidente do STF, Edson Fachin, que também preside o CNJ, tem sido um defensor declarado de uma reforma comportamental na Justiça brasileira. Em entrevista ao Estadão nesta segunda-feira, 26 de janeiro, Fachin reforçou a necessidade de um código de ética mais restritivo não apenas para juízes em geral, mas especialmente para os próprios integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Fachin defende que membros do Judiciário devem adotar comportamentos mais austeros e menos politizados tanto no ambiente online quanto offline, argumentando que essa postura é fundamental para preservar a credibilidade da Justiça perante a sociedade.
Contexto histórico e votos anteriores
Na análise preliminar realizada em novembro de 2022, a posição do relator Alexandre de Moraes foi acompanhada por Edson Fachin, além dos ministros Dias Toffoli e da então ministra Rosa Weber, hoje aposentada. Esse alinhamento inicial sugere uma tendência favorável à manutenção das regras do CNJ, embora o julgamento plenário de fevereiro possa trazer novas perspectivas e argumentações.
O código de conduta digital do CNJ orienta ainda que os magistrados vítimas de ofensas e ataques nas redes sociais busquem apoio das próprias instituições da Justiça, abstendo-se de responder diretamente aos agressores, mantendo assim o decoro e a imparcialidade esperados de suas funções.
