A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12). Os advogados pedem que o voto do ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro, prevaleça e que a condenação do ex-presidente seja anulada.
Detalhes do recurso e pedido para o plenário
No documento, a defesa também solicita que o caso seja levado para o plenário completo da corte, que conta com 11 ministros. Atualmente, o colegiado tem uma vaga, deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. É importante destacar que o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de Bolsonaro na fase de análise do mérito, deixou a Primeira Turma a seu pedido e não participa da análise dos recursos.
Um dos principais argumentos da defesa, referenciando o voto de Fux, é que os discursos de Bolsonaro contra outros Poderes não poderiam ser considerados criminosos. Os advogados citam o artigo 359-T do Código Penal, que, segundo eles, afasta a tipicidade penal de discursos ou 'bravatas' contra membros de outros poderes.
Os advogados alegam que as condutas imputadas ao ex-presidente, como críticas ao sistema eleitoral, configuram liberdade de expressão ou meros atos preparatórios impuníveis. Eles sustentam que não se tratariam de atos de execução de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Rejeições anteriores e argumentos da defesa
Este novo recurso, chamado de agravo, pede a reconsideração de uma decisão anterior do relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou os embargos infringentes da defesa em 19 de dezembro. A defesa havia apresentado esses embargos em 28 de novembro.
No documento de 73 páginas, os advogados afirmam que o STF cometeu um "erro judiciário" ao antecipar o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda corria o prazo para a oposição de embargos, classificando o ocorrido como uma "exceção inadmissível".
O ministro Alexandre de Moraes havia declarado o trânsito em julgado da ação penal em 25 de novembro, oficializando na mesma data a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, pela acusação de liderar uma trama golpista.
Agora, a defesa retoma argumentos já utilizados anteriormente. Eles afirmam que a minuta golpista eram "esboços rudimentares", que as ações de Bolsonaro não têm nexo causal com os ataques de 8 de janeiro de 2024 e que não é possível caracterizar participação em organização criminosa nos fatos julgados.
Contexto do processo e outros réus
Vale lembrar que, no início de novembro, a Primeira Turma do STF já havia rejeitado, por unanimidade, o recurso do ex-presidente e dos demais réus do núcleo central da trama golpista contra a condenação imposta pelo colegiado.
A defesa também argumenta que o regimento interno do Supremo permite embargos infringentes em caso de decisão não unânime, e que o STF fixar um número mínimo de votos para aceitar esses recursos seria invadir competência legislativa do Congresso. Eles reforçam que todos têm o direito de recorrer de sentença.
O julgamento dos embargos de declaração marcou o início de uma nova fase no processo, quando começou a especulação sobre o início do cumprimento de pena dos condenados.
Outros réus que também tiveram seus pedidos rejeitados foram:
- Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)
- Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha)
- Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal)
- Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
O único que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid. Em virtude de um acordo de colaboração premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não ficará preso pela participação na trama, pois foi condenado a apenas dois anos de reclusão em regime aberto.
O recurso foi assinado pelos advogados Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno, Daniel Tesser, Renata Kalim, Domitila Kohler e Eduardo Ferreira da Silva.
