As organizações Conectas Direitos Humanos e o movimento Mães de Maio enviaram um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (4), cobrando pressão internacional sobre o Estado brasileiro por justiça, memória e reparação às vítimas dos chamados crimes de maio de 2006. O documento destaca que, quase 20 anos depois, o caso permanece marcado pela impunidade.
Contexto dos crimes de maio
Os crimes ocorreram entre 12 e 21 de maio de 2006, quando uma série de confrontos entre o PCC e forças policiais resultou na morte de 564 pessoas, ferimentos em outras 110 e desaparecimento forçado de pelo menos quatro pessoas, segundo o Ministério Público de São Paulo. A maioria das vítimas era composta por jovens negros, pobres e moradores de periferias.
O documento enviado à ONU afirma que nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e as famílias não receberam reparação adequada. As entidades criticam a condução dos inquéritos, apontando falhas como a não preservação dos locais de crime, falta de coleta de projéteis e cartuchos, testemunhas não ouvidas e imagens não requisitadas. As investigações se limitaram a analisar históricos das vítimas, e a maioria dos casos foi arquivada como resistência seguida de morte.
Violência policial estrutural
O apelo relaciona os crimes de maio a um padrão estrutural de violência policial no Brasil. Entre 2014 e 2024, 60.394 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial, média superior a 6 mil por ano. Em São Paulo, houve aumento de 60,9% das mortes por intervenção policial em um ano. O recorte racial é evidente: as chances de uma pessoa preta ou parda ser morta pela polícia são 3,5 vezes maiores que as de uma pessoa branca, e 82% das vítimas são negras ou pardas.
Julgamento no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa recurso do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pelo reconhecimento de que os crimes de maio configuram graves violações de direitos humanos, portanto imprescritíveis para reparação. Ele afirmou que aplicar a prescrição perpetuaria a impunidade e contrariaria compromissos internacionais. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.
O Ministério Público pede indenizações de R$ 136 mil para cada família de vítima fatal e R$ 68 mil para sobreviventes, além de acompanhamento psicológico e pedido formal de desculpas. O apelo à ONU destaca que a decisão do STJ é central para o reconhecimento institucional dos crimes e para o direito à reparação das famílias, representando um marco essencial para a democracia brasileira.
Federalização das investigações
Em 2022, o STJ decidiu federalizar as investigações sobre os crimes no Parque Bristol, na capital paulista, reconhecendo falhas na apuração estadual. Em 14 de maio de 2006, cinco jovens foram atacados por homens encapuzados; três morreram na hora e um sobrevivente foi morto seis meses depois. O caso foi arquivado pelo MP-SP por ausência de provas. A federalização foi solicitada em 2016 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, atendendo a pedido de 2009 da Conectas e familiares. A PGR afirmou que a apuração foi meramente formal. A investigação começou de fato no final de 2024, e a Polícia Federal concluiu que não há como indicar autoria, provavelmente levando à prescrição sem responsabilização. A Conectas aguarda análise do MPF sobre o relatório.
