O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Messod Azulay Neto, determinou a anulação total de um inquérito que investigava o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão, proferida nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2025, considera que o procedimento foi instaurado de forma ilegal, violando princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
Fundamentação da decisão do STJ
Em seu despacho, o ministro relator Messod Azulay Neto destacou que a abertura do inquérito, realizada de ofício pelo corregedor-geral de Justiça de Goiás, não tem amparo legal. Azulay Neto argumentou que a medida infringiu o sistema acusatório, a independência entre as instâncias e garantias constitucionais como a imparcialidade, a legalidade e o devido processo legal.
O ministro foi enfático ao afirmar que o corregedor-geral não é um órgão de persecução penal. "Cabe a ele, diante de fatos em tese criminosos, atuar na esfera administrativa e encaminhar as peças ao Ministério Público ou à autoridade policial competente", escreveu. A iniciativa de instaurar uma investigação criminal por conta própria foi considerada um vício insanável.
Nulidade absoluta desde a origem
A decisão acolheu um habeas corpus impetrado pela defesa do magistrado Adenito Mariano Júnior, representada pelos advogados Alexandre Pinto Lourenço e Romero Ferraz Filho. O ministro do STJ declarou a nulidade absoluta do inquérito desde o momento de sua instauração.
O texto do despacho ressalta que nem mesmo o aval dado pela desembargadora relatora, integrante do Órgão Especial do Tribunal de origem, foi capaz de sanar o vício que contaminou todo o procedimento investigativo. "Não tem a aptidão de sanar o vício de nulidade absoluta que inquina o procedimento", afirmou Azulay Neto.
Consequências imediatas para o magistrado
Com a anulação do inquérito, a defesa de Adenito Francisco Mariano Júnior sustenta que ele deve ser reconduzido imediatamente ao cargo. O argumento é que o seu afastamento cautelar estava baseado exclusivamente em provas agora consideradas ilícitas pela Corte Superior.
O juiz era investigado por uma série de crimes, incluindo corrupção e venda de sentença. A decisão do STJ, no entanto, não aborda o mérito das acusações, focando-se estritamente na legalidade do procedimento investigatório que foi aberto contra ele.
A sessão que resultou na anulação marcou a primeira participação do ministro Messod Azulay Neto na Quinta Turma do STJ, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2025. A notícia foi atualizada no mesmo dia, às 17h44.
