Conselhos do Judiciário e MP aprovam novas regras para pagamento de 'penduricalhos'
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira (9), novas regras para o pagamento das chamadas "penduricalhos" para integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A decisão foi unânime entre os membros dos conselhos, que estabeleceram o que pode ser incluído na remuneração desses profissionais.
Nove verbas indenizatórias aprovadas
Na prática, a medida acaba criando novos benefícios para juízes, promotores e procuradores. Ficou estabelecido o direito a nove verbas indenizatórias, que podem ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, fixado em R$ 46 mil mensais. As verbas aprovadas incluem:
- Auxílio-moradia
- Auxílio-saúde, com comprovação do valor pago
- Diárias
- Ajuda de custo em caso de promoção ou nomeação com mudança de domicílio
- Indenização por férias não tiradas - limitadas a 30 dias
- Gratificações por exercício em comarca de difícil provimento e por acumular mais de uma jurisdição
- Abono de permanência para servidor que continua trabalhando mesmo podendo se aposentar
- Gratificação de proteção à primeira infância - para quem tem filho menor de 6 anos
Divergência com decisão do STF
Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que essas verbas somadas não podem ultrapassar 70% do salário, o que permite o pagamento de até R$ 32 mil a mais no salário mensal. Dessa forma, quem recebe o teto pode ter uma remuneração total de quase R$ 79 mil.
Entretanto, a regulamentação aprovada pelos conselhos apresenta divergências significativas em relação à decisão do STF. Os ministros da Suprema Corte haviam proibido os "penduricalhos" criados por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais, como auxílios moradia, alimentação, combustível e natalino. A decisão desta quinta-feira, no entanto, reestabelece dois desses benefícios: a gratificação de proteção à primeira infância e o auxílio-moradia.
Críticas à medida
Jéssika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirma que a decisão vai na contramão do que o STF decidiu. "Na nossa visão, nenhuma das duas instâncias de fato tratou da raiz do problema dos supersalários no Brasil, que é a correta classificação entre essas verbas remuneratórias e indenizatórias", declarou.
"Enquanto o Brasil não trouxer uma definição concreta do que é uma verba remuneratória e o que é uma verba indenizatória, a gente vai continuar vendo que, ao tentar fechar algumas brechas, outras tantas vão nascendo", completou Moreira.
Justificativas dos conselhos
O CNJ declarou que o auxílio-moradia atinge somente magistrados que estejam assessorando tribunais, convocados fora de sua lotação original. Quanto à gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, o conselho afirmou que, apesar de o Judiciário pagar salários iguais para homens e mulheres, o objetivo é promover igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias.
A justificativa se baseia nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança.
Risco de descumprimento do limite
O cientista político Sérgio Guedes-Reis alerta que a decisão dos conselhos pode levar ao descumprimento do limite de 70% estabelecido pelo STF. "A decisão do STF já tinha sido controversa, porque ela já estabelecia a possibilidade de um magistrado, um membro do Ministério Público, ganhar R$ 80 mil", afirmou.
"E essa resolução está inovando: está criando gratificações, trazendo auxílio-moradia de volta, criando auxílio-creche que estavam extintos, e também alterando vários termos que estavam na tese do STF, de tal maneira que é possível triplicar o valor do teto", completou o especialista.
A aprovação das novas regras reacende o debate sobre a remuneração de agentes públicos no Brasil, um tema que já dura mais de 60 anos no país, desde os tempos dos chamados "marajás" do serviço público até os atuais "penduricalhos". A implementação dessas medidas e seus impactos financeiros serão acompanhados de perto por especialistas e pela sociedade civil organizada.
