Câmara Municipal de Araucária investiga prefeito por acordo milionário com empresa de transporte
A Câmara Municipal de Araucária, localizada na Região Metropolitana de Curitiba, está conduzindo uma investigação para apurar se o prefeito Luiz Gustavo Botogoski, do Partido Liberal (PL), cometeu crimes de responsabilidade ao assinar um acordo para o pagamento de R$ 31 milhões à Viação Tindiquera. Esta empresa era a antiga concessionária de transporte coletivo da cidade, e o valor em questão decorre de uma suposta dívida reivindicada pela viação, relacionada ao antigo contrato de concessão do serviço de transporte público municipal.
Detalhes da denúncia e processo investigativo
Na terça-feira, dia 10, os vereadores de Araucária aprovaram, por nove votos favoráveis e três contrários, o recebimento de uma denúncia formal. Esta denúncia aponta que a ação do prefeito pode configurar um ato de improbidade administrativa, pedindo ainda a cassação do mandato de Botogoski e sua inabilitação para o exercício de funções públicas. Segundo a denúncia, as ações judiciais em andamento sobre o caso ainda não resultaram em uma decisão definitiva que reconheça a obrigação de pagamento pelo município. No entanto, em dezembro de 2026, o prefeito autorizou e encaminhou para homologação judicial um acordo que reconhece a suposta dívida de R$ 31.712.121,84 com a empresa, estabelecendo um cronograma de pagamento com datas predefinidas.
O acordo, porém, não foi votado pelos vereadores, e a despesa foi incluída de maneira genérica no orçamento municipal de 2026. A denúncia afirma que esta ação representa uma tentativa de esconder uma obrigação controvertida dentro de rubricas genéricas, ferindo o princípio da transparência orçamentária e o dever de controle da Câmara de Leis. Além disso, a denúncia ressalta que a tentativa de submeter o ajuste à homologação judicial visava conferir aparência de legalidade e eficácia executiva imediata a um instrumento que, em sua essência, subverte o regime constitucional de pagamento das dívidas públicas.
Contexto judicial e decisões anteriores
Em janeiro, a Justiça já havia entendido que o acordo entre a Prefeitura de Araucária e a Viação Tindiquera não respeita o regime processual dos precatórios, que exige ordem cronológica e inclusão no orçamento. A Justiça também considerou que não foram apresentadas informações suficientes sobre a dívida, concedendo uma liminar que suspendeu o acordo. A Viação Tindiquera solicitou a revogação desta liminar, mas o pedido foi negado, mantendo a suspensão temporária do acordo.
Próximos passos na investigação
A Câmara Municipal de Araucária informou que foi criada uma Comissão Processante responsável pela apuração dos fatos, seguindo o estabelecido no Regimento Interno da instituição. A comissão tem o prazo de cinco dias para notificar o prefeito, que, por sua vez, terá dez dias para apresentar defesa prévia por escrito e indicar, no máximo, cinco testemunhas. Ao fim deste prazo, a comissão processante terá cinco dias para decidir se a denúncia prossegue ou será arquivada. Atualmente, o prefeito Luiz Gustavo Botogoski está de férias, em viagem para fora do país, com previsão de retorno ao cargo em 23 de fevereiro.
Posicionamentos das partes envolvidas
A defesa da Viação Tindiquera informou que vai se manifestar apenas no processo judicial, enquanto a Prefeitura de Araucária emitiu uma nota esclarecendo sua posição. A prefeitura afirma que a dívida decorre de um ato administrativo de 2017 que alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa, levando a uma ação judicial de indenização. A empresa alegava inicialmente uma diferença superior a R$ 50 milhões, mas, após perícia, o valor foi calculado em aproximadamente R$ 41 milhões, sendo reduzido para cerca de R$ 31 milhões em acordo proposto pela empresa.
A prefeitura ressalta que o acordo não depende de autorização do legislativo e que, como o valor entraria no regime de precatórios a serem pagos em 2027 ou 2028, não constaria da Lei Orçamentária de 2026, não havendo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A instituição afirma receber com serenidade a abertura da comissão processante e que demonstrará que não houve qualquer ilegalidade no processo.
