Santa Catarina aprova lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas e privadas
O governo do estado de Santa Catarina aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei 753/2020, que estabelece a proibição da adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e também em instituições privadas que recebam recursos públicos. A medida representa uma mudança significativa nas políticas de acesso ao ensino superior no estado, gerando debates sobre sua constitucionalidade e impacto social.
Detalhes da nova legislação e penalidades
A proposta aprovada inclui uma multa de R$ 100 mil para cada edital de seleção que descumpra a determinação de não utilizar cotas raciais. Essa penalidade visa assegurar a aplicação rigorosa da lei, com o objetivo de uniformizar os critérios de ingresso nas instituições de ensino superior catarinenses. A legislação abrange uma ampla gama de entidades, refletindo uma abordagem abrangente para a questão.
Instituições afetadas pelo fim das cotas raciais
O fim das cotas raciais em Santa Catarina deve impactar diretamente diversas instituições, incluindo:
- A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), principal universidade pública estadual.
- Instituições vinculadas ao sistema Acafe, que engloba faculdades comunitárias e privadas no estado.
- Faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc), programas estaduais de financiamento estudantil.
Essa abrangência significa que a proibição se estende além das universidades estaduais, atingindo também o setor privado que depende de apoio público, o que pode alterar dinâmicas de inclusão e diversidade no ensino superior catarinense.
Contexto e reações à aprovação da lei
A aprovação desta lei ocorre em um momento de intenso debate nacional sobre políticas afirmativas e equidade racial na educação. Enquanto o governo estadual defende a medida como uma forma de promover critérios unificados e meritocráticos, entidades e especialistas questionam a constitucionalidade da lei, argumentando que as cotas raciais são constitucionais e têm eficácia comprovada na redução de desigualdades históricas. Essa divergência de opiniões destaca os desafios em equilibrar autonomia estadual com diretrizes federais e direitos fundamentais.
Espera-se que a implementação desta lei gere discussões prolongadas no âmbito jurídico e educacional, com possíveis recursos e ajustes futuros. A multa estabelecida serve como um mecanismo de fiscalização, mas sua aplicação prática e os efeitos sobre a diversidade estudantil serão monitorados de perto por defensores e críticos da medida.
