Câmara de Campinas avança na ampliação de cotas raciais em concursos municipais
Em uma sessão histórica que marcou o início dos trabalhos legislativos de 2026, a Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, aprovou na noite de segunda-feira, dia 2, um projeto de lei complementar que promete transformar o acesso ao serviço público na cidade. O PLC 133/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação com ampla maioria, recebendo 20 votos favoráveis e apenas dois contrários, dos vereadores Marcelo Silva, do PP, e Nelson Hossri, do PSD.
Mudança significativa nos percentuais de vagas reservadas
O texto aprovado determina uma expansão considerável das vagas afirmativas oferecidas nos concursos públicos municipais. Atualmente, a legislação vigente reserva 20% das vagas para pretos e pardos, além de 5% para pessoas com deficiência. Com a nova proposta, o percentual total de vagas reservadas sobe para 30%, com uma distribuição mais específica e inclusiva.
Segundo o projeto, a nova composição será a seguinte:
- 25% das vagas destinadas a pretos ou pardos
- 3% das vagas reservadas para indígenas
- 2% das vagas alocadas para quilombolas
Essa mudança representa um aumento de 50% no total de vagas reservadas, passando de 20% para 30%, e introduz pela primeira vez cotas específicas para povos indígenas e comunidades quilombolas nos concursos municipais de Campinas.
Mecanismos de implementação e validação
O projeto estabelece critérios rigorosos para garantir a efetividade da política pública e evitar possíveis fraudes. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas deverão se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo os parâmetros de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre as principais disposições do texto estão:
- A aplicação dos percentuais sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso
- A publicação no Diário Oficial do Município do deferimento ou indeferimento das solicitações para participação nas listas de reserva
- Direito a recurso administrativo caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida
- Garantia de que candidatos inscritos nas vagas reservadas também concorrem às vagas de ampla concorrência, desde que alcancem a pontuação necessária
Um aspecto importante é que, caso um candidato não seja confirmado na reserva de vagas, ele permanece automaticamente na ampla concorrência, desde que esteja habilitado conforme os requisitos gerais do certame.
Âmbito de aplicação e exceções
A proposta tem alcance amplo dentro da administração municipal. As novas regras se aplicarão não apenas à administração direta da Prefeitura de Campinas, mas também a:
- Autarquias municipais
- Fundações públicas
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista controladas pelo município
No entanto, o projeto estabelece uma salvaguarda importante: editais já homologados e atos de concursos em andamento no momento da eventual promulgação da lei não serão afetados pelas novas regras, garantindo segurança jurídica aos processos seletivos em curso.
Projeto complementar unifica regras para concursos
Na mesma sessão plenária, os vereadores também aprovaram em primeira votação o Projeto 134/2025, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Municipal. Este texto recebeu aprovação unânime, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
Entre as principais disposições deste projeto complementar estão:
- Exigência de autorização formal para abertura de concurso público
- Possibilidade de realização de provas ou provas e títulos
- Previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação
- Estabelecimento de prazos de validade para os certames
- Definição de regras mínimas para a elaboração de editais
- Garantia de direitos como uso do nome social e amamentação durante as provas
- Vedação expressa à realização de concursos destinados apenas à formação de cadastro de reserva
Próximos passos e implicações
Para ser aprovado em definitivo, o PLC 133/2025 ainda precisa passar por uma segunda votação no Plenário da Câmara Municipal. Somente após essa etapa final o projeto seguirá para promulgação pelo Executivo municipal.
Se transformado em lei, esta será uma das políticas de ação afirmativa mais abrangentes entre os municípios brasileiros, posicionando Campinas na vanguarda das discussões sobre equidade racial no serviço público. A medida reflete um compromisso crescente com a diversidade e a representatividade na administração pública, alinhando-se com tendências nacionais de ampliação de políticas inclusivas.
A sessão que aprovou estes projetos marcou a primeira reunião ordinária de 2026 do legislativo campineiro, indicando que as políticas de inclusão social estarão no centro da agenda municipal no ano que vem.
