ECA Digital entra em vigor com regras rigorosas para proteção de menores na internet
A partir desta terça-feira, 17 de março, redes sociais e outros serviços online que oferecem conteúdo impróprio para crianças e adolescentes devem implementar sistemas robustos de verificação de idade, eliminando métodos simplistas como o botão "Sim, tenho mais de 18 anos". Esta medida histórica está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025 e que ficou conhecido como Lei Felca, devido à sua aprovação após o vídeo viral do influenciador sobre adultização precoce.
O que determina o ECA Digital
O ECA Digital estabelece que plataformas direcionadas a crianças e adolescentes, ou com acesso provável por esse público, devem "adotar mecanismos para proporcionar experiências adequadas à idade". A legislação exige que lojas de aplicativos e sistemas operacionais tomem medidas para aferir a idade ou faixa etária dos usuários, transmitindo essas informações para redes sociais e outros serviços, que precisarão oferecer conteúdo apropriado.
Mais importante, a lei proíbe explicitamente a autodeclaração – o famoso botão "Sim, tenho mais de 16 anos" – e responsabiliza as plataformas por impedir o acesso indevido de menores. Em vez disso, os serviços online devem adotar métodos de verificação mais robustos, incluindo:
- Análise de comportamento: estimativa de faixa etária baseada na navegação do usuário;
- Envio de selfie: estimativa de idade aproximada através de técnicas de reconhecimento facial;
- Envio de documentação: confirmação da idade exata com documentos oficiais.
Regulamentação e aplicação da lei
Um decreto do governo federal regulamentará os requisitos mínimos de transparência e segurança dos mecanismos de verificação. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), explicou ao g1 que a verificação não será exigida em todas as plataformas, mas sim naquelas que podem colocar menores em risco.
"Ela será utilizada para os provedores de aplicação direcionados a crianças e adolescentes e para os que oferecem risco à integridade física e mental, possibilidade de exploração e vendem produtos não adequados", afirmou Mielli.
Ao exigir verificação de idade sem autodeclaração, o ECA Digital cria uma nova camada de proteção. "As lojas de aplicativos precisam adotar medidas para vedar o acesso irrestrito de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados. Há uma combinação entre a aferição da idade, a classificação indicativa da aplicação e a supervisão parental", destacou a coordenadora.
Privacidade e penalidades
O ECA Digital determina que a verificação deve garantir a privacidade dos usuários, sem utilizar os dados para fins além da confirmação de idade. Plataformas que não demonstrarem esforços para proteger crianças e adolescentes enfrentarão penalidades progressivas:
- Advertência formal;
- Multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão ou proibição de operação no Brasil.
A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já realizou um levantamento sobre diferentes ferramentas de verificação, incluindo inferência a partir do conteúdo acessado e análise documental.
Antecipação e adaptação das empresas
Originalmente programado para setembro de 2026, o ECA Digital foi antecipado para 17 de março através de uma medida provisória do presidente Lula, aprovada pelo Congresso. Mielli assegurou que as plataformas não serão prejudicadas pela redução do prazo, pois eventuais sanções serão aplicadas gradualmente.
"Para aplicar qualquer sanção pecuniária, existem sanções anteriores. Tem um processo que precisa ser seguido com procedimentos de fiscalização, notificação e advertência", explicou. "A lei não foi feita apenas para redes sociais e jogos online, mas é claro que são esses grandes players que representam o maior risco. Essas empresas possuem ferramentas para aferição de idade em outras praças, então não é uma novidade para nenhuma delas".
Esta legislação marca um avanço significativo na proteção digital de menores, alinhando o Brasil com práticas internacionais de segurança online, como as implementadas na Austrália, que recentemente proibiu o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
