Lei de maus-tratos a animais é considerada branda por especialistas e dificulta punição
Casos recentes de violência contra cães em diversos estados brasileiros têm exposto as fragilidades da legislação nacional sobre maus-tratos a animais. Especialistas ouvidos pelo Fantástico afirmam que a lei, apesar de apresentar alguns avanços ao longo dos anos, ainda não garante punições proporcionais aos crimes cometidos — e muitas vezes impede que os agressores sejam efetivamente presos.
Legislação brasileira contra maus-tratos
A lei brasileira que trata de crimes ambientais, em vigor desde 1998, prevê pena de detenção de três meses a um ano para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ou fere ou mutila animais. Quando há morte do animal, a pena pode aumentar em até um terço. Em 2020, a punição foi endurecida especificamente para casos envolvendo cães e gatos, passando para reclusão de dois a cinco anos.
Essa mudança ocorreu após o emblemático caso de Sansão, um pitbull que teve as patas traseiras amputadas em Minas Gerais. Na prática, no entanto, essas penas raramente resultam em prisão efetiva. “Essas pessoas acabam tendo as penas substituídas e não passam um único dia na cadeia”, afirma Guilherme Dias, chefe da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Paraná.
Isso acontece porque a maioria dos processos é encerrada por meio do chamado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Este instrumento legal permite que o investigado cumpra medidas alternativas — como prestação de serviços comunitários ou pagamento de multa — desde que o crime não envolva violência contra pessoas e tenha pena mínima inferior a quatro anos.
A legislação também não diferencia adequadamente o tipo de agressão cometida. Para o sistema penal brasileiro, é considerado o mesmo crime deixar um animal sem comida ou matá-lo intencionalmente. “Temos muitos casos de absolvição porque a lei permite lacunas. Ela precisa ser aprimorada tanto na forma como está escrita quanto nas penas aplicadas”, reforça Guilherme Dias.
Violência crescente contra animais
Nos últimos meses, novos episódios de violência contra animais chamaram a atenção em diferentes regiões do país:
- No Rio Grande do Sul, um pitbull foi enforcado por um homem que afirmou ter recebido apenas R$ 20 para matar o animal.
- No Distrito Federal, um homem atirou no cachorro do vizinho sem qualquer motivo aparente.
- Na zona leste de São Paulo, um cão comunitário morreu após ser baleado várias vezes; o suspeito ainda não foi localizado pelas autoridades.
“Meu vizinho matou meu cachorro com um tiro. Ele não tinha feito absolutamente nada”, relatou o tutor do animal no Distrito Federal. Neste caso específico, o agressor foi preso, mas essa situação representa uma exceção dentro do cenário geral de impunidade.
Pressão por mudanças na legislação
Na Câmara dos Deputados, uma frente parlamentar em defesa dos animais tenta endurecer a legislação vigente. “O objetivo é que o agressor seja preso em flagrante e cumpra pena em regime fechado, de dois a cinco anos”, afirma Célio Studard, deputado federal pelo PSD do Ceará.
Enquanto as discussões legislativas avançam, ONGs e instituições de ensino mantêm projetos de proteção e adoção animal. Na Universidade Federal do Ceará, por exemplo, estudantes cuidam de cerca de 120 animais, entre cães e gatos, oferecendo serviços essenciais como vacinação, castração e abrigo temporário.
Histórias de resgate e recuperação, como a do cão Jack, contrastam dramaticamente com os casos de animais que não sobrevivem à violência. Cães comunitários frequentemente têm suas casas destruídas, recebem comida envenenada e são alvos constantes de agressões. Para ativistas da causa animal, a impunidade sistemática alimenta o ciclo de violência. “Enquanto a lei tratar a vida dos animais como um crime menor, os agressores vão continuar agindo sem medo da punição”, afirma um protetor de animais que prefere não se identificar.
A discussão sobre a efetividade da legislação brasileira de proteção animal ganha cada vez mais relevância à medida que novos casos de crueldade surgem, demonstrando a urgência de revisões que garantam punições mais severas e efetivas para quem comete crimes contra animais.
