A Justiça do Maranhão determinou o afastamento imediato de servidores municipais de São Luís que atuavam como agentes de trânsito sem terem sido aprovados em concurso público específico para o cargo. A decisão judicial, que anulou portarias vigentes desde a década de 1990, resultou no retorno de 76 funcionários às suas funções originais em outras secretarias do município.
Decisão judicial põe fim a prática irregular
O entendimento da Justiça foi claro: a atuação de servidores administrativos e técnicos na fiscalização e orientação do trânsito configurava desvio de função. Por lei, apenas profissionais que tenham prestado e sido aprovados em concurso público específico para a função de agente de trânsito estão autorizados a aplicar multas e controlar o fluxo de veículos.
A prática irregular estava amparada por portarias internas da Prefeitura de São Luís, que permitiam que funcionários contratados para outras áreas exercessem essas atividades. Essas normas, agora derrubadas, estavam em vigor há décadas, desde os anos 90.
Impacto imediato na Secretaria de Trânsito
Como consequência direta da decisão judicial, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) publicou, no dia 2 de dezembro, uma portaria no Diário Oficial do Município. O documento ordena o retorno imediato dos servidores envolvidos aos seus cargos de origem em outras pastas da administração municipal.
A medida afeta diretamente a operação diária da SMTT, que perdeu de uma só vez dezenas de pessoas que atuavam na linha de frente do controle de tráfego. A secretaria agora precisará se reorganizar para garantir que os serviços essenciais de fiscalização e orientação no trânsito da capital maranhense não sejam prejudicados.
Princípio da legalidade e concurso público
A decisão reforça um princípio fundamental da administração pública: a necessidade de concurso público para cargos que exigem qualificação específica e conferem poder de polícia, como é o caso dos agentes de trânsito. A função não se limita à orientação, mas inclui a aplicação de penalidades, o que demanda treinamento adequado e previsão legal.
O caso serve de alerta para outras prefeituras que possam adotar práticas semelhantes, utilizando servidores de outras áreas para suprir carências em setores críticos sem observar os procedimentos legais de provimento de cargos. A decisão em São Luís estabelece um precedente importante para a correta aplicação da lei em todo o estado do Maranhão.
