A Justiça de Mato Grosso decidiu manter a suspensão dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida, de caráter preventivo, foi tomada na última quinta-feira, 18 de julho, e divulgada na segunda-feira, dia 22, pelo Poder Judiciário local.
Investigação de abusos e contratos irregulares
A suspensão vale enquanto são apuradas suspeitas de abusos e cobranças indevidas em contratos firmados por servidores ativos, aposentados e pensionistas do estado. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e segue em análise pela Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
Há indícios de que muitos servidores acreditavam estar contratando empréstimos consignados comuns, mas foram vinculados a modalidades mais caras, como cartão de crédito consignado ou cartão benefício. Essas modalidades possuem juros mais elevados e não têm prazo definido para quitação da dívida.
De acordo com a decisão judicial, em diversos casos o dinheiro era depositado diretamente na conta do servidor, sem a entrega do cartão físico ou o envio de faturas. Mesmo assim, os descontos continuavam sendo feitos em folha, pagando apenas os juros, o que perpetuava a dívida por tempo indeterminado.
Medidas cautelares e volume financeiro
Para evitar novos prejuízos, o magistrado determinou que os descontos e os repasses às empresas financeiras permaneçam bloqueados. Caso as cobranças sejam retomadas, os valores deverão ser depositados em uma conta judicial até a decisão final. O processo envolve um volume estimado em cerca de R$ 50 milhões.
O juiz destacou que a medida tem natureza preventiva e visa proteger os servidores enquanto o Judiciário analisa os contratos com mais profundidade. Até o momento, não houve avaliação individual dos contratos nem definição sobre devolução de valores ou punições às empresas envolvidas.
Envolvimento do Banco Master e ações do TCE
O caso ganhou novos contornos com a investigação sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central e alvo da Polícia Federal por suspeita de fabricar carteiras de crédito falsas. A instituição foi apontada como uma das que forneciam crédito consignado de forma irregular aos servidores de Mato Grosso.
Conforme denúncia do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), o total descontado pelo Banco Master dos servidores do estado em 2025 chega a mais de R$ 37 milhões. A defesa do banco afirmou que as carteiras de crédito alvo da PF foram captadas junto a terceiros, prática comum no mercado, e que o banco substituiu essas carteiras e fez a recompra do saldo.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) também investiga o caso, que levou mais de 70% dos servidores estaduais a um cenário de superendividamento com até 15 instituições financeiras.
Novas regras para consignados
Em agosto, o TCE-MT identificou mais de 60 mil contratos com irregularidades na concessão do crédito consignado. Diante disso, o tribunal encaminhou recomendações à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que publicou um decreto estabelecendo limites e condições para a oferta desse tipo de crédito.
As novas regras incluem:
- Proibição do uso de dados do sistema para marketing e busca comercial.
- Vedação da contratação por telefone, venda casada e uso de cartão de crédito ou benefício em consignados.
- Contratação presencial obrigatória para idosos, aposentados e pensionistas.
- Operação permitida apenas para instituições com presença física no estado.
- Juros limitados ao teto do INSS, atualmente em 1,85%.
- Margem consignada única e limitada a 35% da renda, com parcelas em até 96 meses.
- Número máximo de cinco empréstimos por servidor.
A decisão judicial e as novas regras buscam coibir práticas abusivas e proteger os servidores públicos de Mato Grosso de um endividamento descontrolado, enquanto as investigações sobre as irregularidades seguem seu curso.
