Fiscalização Remota de Estacionamento Rotativo em Juiz de Fora Gera Polêmica Sobre Legalidade
Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora estão aplicando multas remotamente a partir de fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo pago na cidade. Esta prática tem levantado questões sobre sua conformidade com a legislação nacional de trânsito.
Conflito com a Legislação do Contran
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), um agente de trânsito não pode aplicar multas por meio de imagens gravadas, mas apenas se ver a infração em tempo real, seja presencialmente ou por videomonitoramento, conforme a Resolução 909 de 28 de março de 2022. A prefeitura, no entanto, afirma que a fiscalização ocorre exclusivamente em tempo real, com transmissão ao vivo para a Central de Operações, e que a infração só é registrada após validação imediata de um agente.
Aumento Significativo nas Multas
Em 2025, foram aplicadas 75.735 multas por agentes de trânsito em Juiz de Fora, um número 65% maior que o registrado em 2024, que foi de 46.093 autuações. O município não informou quantas dessas multas foram por estacionamento irregular em rotativo, mas a prática tem sido alvo de críticas.
Como Funciona o Processo de Autuação
Conforme apuração, monitores da Estapar fazem registros fotográficos e por vídeo dos veículos que não pagaram o rotativo e enviam por software para o Centro de Operações. Funcionários relatam que:
- São feitas imagens da dianteira e traseira dos veículos, além de referências próximas.
- Uma notificação é colocada no para-brisas, dando até 10 minutos para pagamento.
- Se não houver pagamento, agentes na Central multam com base nas imagens enviadas.
Aditivo Contratual e Questionamentos Legais
Em fevereiro de 2025, a Prefeitura incluiu um aditivo ao contrato com a Estapar, especificando que agentes validariam remotamente os dados. No entanto, especialistas argumentam que isso não pode invalidar regras nacionais. O advogado Leonardo Carvalho explica: A administração pública tem que seguir a lei. Qualquer aditivo que extrapole isso é ilegal.
Defesa dos Motoristas e Recursos
Motoristas podem baixar o auto de infração no sistema Infotrans da prefeitura e entrar com recurso. A advogada Carolina Fortes, especialista em trânsito, sugere alegar irregularidades, como a falta de fiscalização em tempo real, para anulação das multas.
Posições Oficiais
A Prefeitura de Juiz de Fora reitera que a fiscalização está em conformidade com o CTB e normas do Contran, citando respaldo em decisões como a Deliberação CETRAN/SP nº 5/2024. O Contran enfatiza que a infração precisa ser identificada em tempo real para ser válida. A Estapar declara que apenas apoia a fiscalização, cabendo à autoridade municipal a aplicação de penalidades.
Este caso destaca tensões entre inovação tecnológica e aderência legal, com impactos diretos na mobilidade urbana e nos direitos dos condutores em Juiz de Fora.
